QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL III

1. O que é falência?

É o processo judicial extraordinário de execução concursal do patrimônio do empresário devedor, da Sociedade Empresária devedora e da EIRELI devedora.

* EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

2. O que é recuperação empresarial?

É um sistema jurídico que visa a superação da crise econômico-finaceira do devedor.

3. Quais as acepções para a falência?

• Insolvência (Cível – devedor não empresário);

• Execução (Processual)

• Atos Falimentares (Crimes – Penal)

• Inadimplência (Empresarial) – insolvência presumida

4. Quais as modalidades de recuperação empresarial? Responda indicando as submodalidades.

As modalidades de recuperação empresarial são:

1. Judicial

1.1. Comum (Ordinária) – arts. 47 a 69 (Lei 11.101/2005)

1.2. Especial (Extraordinária) – arts. 70 a 72 (Lei 11.101/2005)

2. Extrajudicial

2.1. Sem homologação

2.2. Com homologação

2.2.1. Facultativa – art. 162 (Lei 11.101/2005)

2.2.2. Obrigatória – art. 163 (Lei 11.101/2005)

5. Qual o diploma legal que instrumentaliza o regime jurídico para a superação da crise econômico-financeira da empresa?

A lei 11.101/2005 (Lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário, da sociedade empresária e da EIRELI).

6. Qual o âmbito subjetivo da lei 11.101/2005?

O empresário devedor, a Sociedade Empresária devedora e a EIRELI devedora.

7. Qual o âmbito obetivo da lei 11.101/2005?

Recuperação empresarial, falência e a convolação da recuperação empresarial em falência.

8. Quais as entidades absolutamente excluídas do regime jurídico falimentar?

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista (art. 2º, I)

9. Quais as entidades relativamente excluídas do regime jurídico falimentar?

Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (art. 2º, II)

10. Quais os critérios para a determinação do forum competente relativamente à falência e recuperação judicial?

“Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.”

Conceito de principal estabelecimento para fins de definição da competência para o direito falimentar: é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista econômico. (Critérios: maior número de credores; maior volume de negócios; maior parcela do patrimônio).

11. Quais os princípios constitucionais fundamentais gerais que regem a falência?

Previstos no art.170 da CRFB – Princípios constitucionais fundamentais gerais:

- Valorização do trabalho humano

- Livre Iniciativa

- Dignidade

- Justiça social

- Isonomia

12. Quais os princípios constitucionais suplementares que regem a recuperação empresarial?

Previstos no art.170 da CRFB – Princípios constitucionais suplementares:

I - Soberania nacional

II - Propriedade privada

III - Função social da propriedade

IV - Livre concorrência

V - Defesa do consumidor

VI - Defesa do meio ambiente

VII - Redução das desigualdades regionais e sociais

VIII - Busca do pleno emprego

IX - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte

13. Quais os princípios infraconstitucionais que regem a recuperação empresarial e a falência?

a) Viabilidade

b) Manutenção da Empresa

c) Preservação profissional do Empresário

d) Maximização dos ativos

e) Prevalência do interesse dos credores

f) Par conditio creditorum

g) Publicidade

h) Transparência

i) Universalidade de Jurisidição

j) Unidade