Quais são as finalidades da licitação

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO..........................................................................................................04

O que é licitação..............................................................................................................05

Quais são as finalidades da licitação...............................................................................05

Qual a importância de cada princípio da licitação...........................................................05

Obrigados a licitar: a regra geral.....................................................................................07

Modalidades de Licitação................................................................................................07

As fases da licitação........................................................................................................08

OBRIGATORIEDADE, MODALIDADES E FASES DA LICITAÇÃO......................08

OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO......................................................................08

MODALIDADES DE LICITAÇÃO..............................................................................09

Convite.............................................................................................................................09

Tomada de Preços............................................................................................................09

Concorrência....................................................................................................................09

Concurso..........................................................................................................................10

Leilão...............................................................................................................................10

Pregão..............................................................................................................................10

FASES DA LICITAÇÃO................................................................................................11

PRINCIPAIS PONTOS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO...........................11

PRINCIPAIS CONCEITOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO...........................13

CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................14

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS............................................................................15

APRESENTAÇÃO

O conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei é chamado de contrato administrativo e como já foi mencionado este contrato trás garantias e obrigações para ambos os assinantes e todos os participantes.

Fazer licitação é uma obrigação imposta pela constituição Brasileira que estabelece várias normas e procedimentos que fazem a administração pública cuidar de recursos que são de todo o povo com transparência em seus atos, desta forma a proposta mais adequada para o interesse do povo é escolhida visando a máxima efetividade, economia e aproveitamento dos recursos públicos.

Na administração privada os contratos são celebrados com recursos privados como já diz o nome, o dinheiro usado pertence a uma empresa ou empresário que por sua vez presta contas ao fisco e é claro pode escolher livremente o que comprar ou vender. Por sua vez o administrador público trabalha com dinheiro público necessitando assim de uma postura diferente, tem que seguir várias regras e princípios visando tornar seus atos eficientes, legais, impessoais e vários adjetivos criados para garantir que o serviço será honesto em sua totalidade.

O que é licitação?

O governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras da lei nº 8.666/93, onde aplicando o processo licitatório abre-se uma competição entre empresários interessados em oferecer o seu serviço ou produto. É um procedimento formal, composto de uma série de atos administrativos devidamente coordenados entre si, com o objetivo de selecionar a melhor proposta e as melhores condições para a efetivação de um contrato. É a forma adotada pelas esferas governamentais para contratar empresas interessadas a fornecer produtos e/ou prestar serviços para o governo garantindo a proposta mais vantajosa para a administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes, salvo as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Quais são as finalidades da licitação?

As finalidades são três objetivos: a proposta mais vantajosa; oportunidade igual aos que desejam contar com a administração pública e promover o desenvolvimento nacional sustentável. O atendimento do interesse público por meio da busca da proposta mais vantajosa garantindo a maior eficiência do serviço contratado, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos. A licitação garante uma concorrência justa podendo todos participar se estiverem com suas obrigações administrativas em dia.

Qual a importância de cada princípio da licitação?

Impessoalidade: Impedir a discricionariedade e subjetivismo no decorrer do procedimento de licitação, garantindo critérios objetivos estabelecidos previamente.

Moralidade