Relações Comerciais no setor Publico pregão, licitações

Cap. 3 - Relações Comerciais no setor Publico pregão, licitações.

O setor público, por vezes referido como setor estatal, é uma parte do Estado que lida com a produção, entrega e distribuição de bens e serviços por e para o governo ou para os seus cidadãos.

Outro tópico para colocar no tcc

Licitação e Registro de Preços

1. Apesar de estarem constantes do site COMPRASNET.GOV.BR, os editais de licitação são publicados em diário oficial?

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, toda licitação deverá ser processada em estrita conformidade com o princípio da publicidade, dentre outros. No caso das modalidades tradicionais de licitação (concorrência, tomada de preços, convite etc) os avisos de licitação, contendo o resumo do edital, deverão ser publicados no Diário Oficial em conformidade com o art. 21 da Lei 8.666/93:

No caso da modalidade Pregão, a convocação será feita de acordo com o art. 4º da Lei 10.520/02:

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

O inteiro teor do edital pode ser retirado por qualquer pessoa no site do Comprasnet, no seguinte caminho: www.comprasnet.gov.br> acesso livre> consultas> aviso de licitações> inserir número da licitação> selecionar Cód. UASG> Código da UASG: 153173> selecionar FNDE> Ok > Itens e Download > Download

2. Sou fornecedor. Como proceder para participar da concorrência para a ata de registro de preços do FNDE?

Para participar de licitações tradicionais e de registro de preços promovidas pelo FNDE e pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o fornecedor deverá, previamente à data de abertura da licitação, fazer a sua inscrição no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF.

O cadastro deverá ser feito no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> acesso restrito> fornecedor. Após o preenchimento dos campos solicitados, serão gerados uma senha e um usuário de usuário (o usuário e senha serão utilizados apenas para acesso ao Sistema SICAF). De posse deste usuário e senha, o Fornecedor poderá acessar o sistema Sicaf e preencher os níveis do seu cadastro. Em seguida, o fornecedor deverá comparecer a uma Unidade Cadastradora (para consultar Unidade Cadastradora, o usuário deverá clicar no menu “Consulta”, opção Unidade Cadastradora) para validar o Nível I – Credenciamento, obrigatório, e os demais níveis, se necessário.

A relação de documentos exigidos para cada nível do cadastramento está disponível no site www.comprasnet.gov.br> acesso livre> SICAF> Publicações > Manuais – FAQ > selecionar a opção Natureza Jurídica.

O passo a passo do cadastramento, acima relatado, está detalhado no site Comprasnet, onde é possível fazer o download do Manual de Cadastramento de Fornecedor (endereço: www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/Manual_SICAFweb_Fornecedor.pdf).

Em caso de dúvidas: e-mail: [e-mail], Telefone: 0800-9782329.

OBS: Após o cadastramento no SICAF o fornecedor deverá fazer o cadastramento no Comprasnet (banner “cadastramento – clique aqui”, do lado esquerdo da página inicial) para obter a “senha” e o “usuário” para que possa participar dos pregões eletrônicos.

Após, o fornecedor deve aguardar a publicação do edital de licitação, em que constam outros dispositivos e obrigações, específicos para cada licitação.

3. Quem pode acessar o site do COMPRASNET? É preciso cadastro?

O site COMPRASNET pode ser acessado por qualquer cidadão interessado nas licitações e pregões em andamento, porém a área referente aos fornecedores e licitantes é restrita, necessitando de cadastro para obtenção de usuário e senha pessoal e intransferível.

4. Como aderir às atas de registro de preços do FNDE?

A adesão à ata de registro de preços é feita por meio do sistema SIGARPWEB. O ente interessado em adquirir os produtos deve acessar este sistema e solicitar usuário e senha com perfil de “Entidade Interessada”, inserir o CNPJ e aguardar que sejam enviadas tais