SOCIEDADE EDUCACIONAL DO VALE DO ITAPOCU S/S LTDA

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Rodovia BR 280, Km 60 - nº 15.885 - Cx. Postal 244 - Bairro Imigrantes - CEP: 89.270-000 –

Guaramirim/SC Fone (47) 3373-9800

Site: www.uniasselvi.com.br

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TÍTULO DO TRABALHO

Nome do Aluno

Orientadora Profª. Ma. Raquel Riffel

Sociedade Educacional Vale do Itapocu S/S Ltda – FAMEG

Bacharelado em Direito – Trabalho de Curso I

Maio de 2018

1 INTRODUÇÃO

1.1 Delimitação do Tema

Analisar e investigar os Direitos e Princípios Fundamentais norteadores da

Convenção n. 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) buscando identificar

a efetividade da colaboração na defesa dos direitos dos Povos Indígenas e Tribais no

Brasil, bem como exemplificar o que vem sendo proposto por outros países da América

Latina, como por exemplo Venezuela, Bolívia, Equador, os quais já regulamentaram os

direitos previstos nesta Convenção.

OBS: dizer o que você irá pesquisar dentro do assunto escolhido

1.2 Formulação do Problema

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) criada em 1919, tem como

uma de suas preocupações a situação de trabalho das "populações indígenas e tribais" e

uma das razões é que, esses povos representaram grande parte das forças de trabalho no

domínio colonial.

Ao longo dos anos surgiram diversos estudos sobre as condições de trabalho

destes povos e com base nisso foram criadas algumas Convenções cujo objetivo seria o

de protegê-los do trabalho forçado. Dentre as Convenções criadas para este fim, pode-se

citar a Convenção n. 169 que surgiu no ano de 1989, sendo uma revisão da Convenção



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n. 107 da OIT que tratava especificamente de “populações indígenas e tribais” e seu

direito a terra e de suas condições de trabalho. Além disso, a Convenção n. 169 da OIT

prevê Direitos Fundamentais para a subsistência da vida e a preservação da cultura

destes povos.

Tendo em vista que a Convenção n. 169 da OIT foi ratificada por diversos

países da América Latina, dentre eles o Brasil, busco identificar e destacar quais os

Direitos e Princípios Fundamentais estabelecidos por esta Convenção, para assim fazer

um estudo em torno das seguintes questões:

1. A partir da Convenção n. 169 da OIT pode-se dizer que há a preservação

ou o desmantelamento da cultura dos povos indígenas? 2. A partir da Convenção n. 169

da OIT, pode-se dizer que é possível estabelecer um diálogo intercultural entre povos

originários (indígenas e tribais) com os descendentes de imigrantes ocidentais? 3.Os

Direitos e Princípios Fundamentais com maior referência ao Direito à Terra e a

Consulta Prévia, Livre e Informada estabelecidos na Convenção n. 169 da OIT são

respeitados e garantidos aos povos indígenas e tribais dentro do território nacional?

OBS: Pode haver apenas uma pergunta, mas não impede que haja mais que

uma.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo Institucional

Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de

Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral

Demonstrar a importância do respeito e cumprimento dos direitos dos

povos indígenas e tribais para a subsistência de suas culturas, principalmente do direito

à Terra e o Direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, bem como a importância do

diálogo intercultural para uma convivência em harmonia, tendo em vista que estes



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povos vem sendo há séculos submissos a cultura ocidental europeia, quais foram

colonizadores deste país.

OBS: dizer o que eu quero fazer com essa pesquisa.

2.3 Objetivos específicos

a) Destacar os principais Direitos e Princípios Fundamentais norteadores

da Convenção n. 169 da OIT.

b) Demonstrar a importância de se realizar a regulamentação dos direitos

declarados