Sistema Financeiro

As operações que envolvem crédito precisam ser protegidas. Deve se adotar medidas seguras, e isso é papel do Estado. Este não deixa o crédito se operar de uma maneira completamente livre. Alguns países têm uma posição político-econômica mais liberal. Já outros atuam com mais rigor. Mas todos os países têm certos controles. Com a crise dos EUA, o país está tomando mais cuidado com as operações. O SFN é um conjunto de órgãos estatais que atuam na área de crédito, na área financeira, cambiária. O SFN tem várias vertentes. O art. 192 da CF/88 trata do SFN, bem como a lei nº4595/64. A CF/88 diz que o SFN será regulado por leis complementares. A lei 4595/64 foi recebida com status de lei complementar, haja vista não existir ainda a referida lei.

Esta lei criou o Conselho Monetário Internacional e disciplina o sistema financeiro. É o órgão que tem como competência, fixar a política cambial, financeira do país. É um órgão normativo. Trata-se de um órgão colegiado, composto de apenas três membros, seu Presidente (ministro da fazenda), pelo ministro do planejamento. O Banco Central do Brasil também é um órgão normativo, que tem como objetivo a emissão da moeda nacional, de fazer cumprir as normas do SFN. É o controlador e fiscalizador do sistema. O Banco Central não realiza operações de crédito. As Operações de crédito realizadas dentro do sistema são pelas atividades designadas instituições financeiras, que tem como objetivo a captação de recursos financeiros que estão em poder do público em geral. São instituições que atuam na intermediação. São operações privativas daqueles que integram o sistema. A lei tipifica como crime a atuação irregular de pessoa que realiza essa operação. Instituição financeira é gênero. Podem ser bancos múltiplos, comerciais, as sociedades de arrendamento mercantil, entre outros. Cada uma delas tem autorização para atuar em algo específico, só podendo atuar dentro de sua área. São estas as entidades que profissionalmente atuam.

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