VISÃO GERAL DA DEMANDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 6º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº________________________

Cláudia, já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, sob o número em epígrafe que lhe move Hospital Cuidamos de Você Ltda, também já qualificado, por seu procurador que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A Requerida no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital, pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico que seu cônjuge se submeteu foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital.

Entretanto, ocorre que mesmo após a autorização do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico, a direção do hospital exigiu que Cláudia emitisse um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia de pagamento dos serviços médicos que seriam prestados ao seu marido.

Desde então, a Requerido vem sendo cobrada pelo Autor da demanda por ser credor da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) através de cheque emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013.

PRELIMINARES

I-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Tendo em vista que, em razão da matéria, não se trata de assunto da alçada da Fazenda Pública, o processo deverá ser remetido à Vara Cível devido á incompetência absoluta, por força do que está estabelecido no art. 91 CPC.

MÉRITO

I-DO VÍCIO DE VONTADE

Em exordial, a empresa Autora relata que recebeu da Requerida cheque caução no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) como garantia da prestação do serviço pelo Hospital, apesar de a Reclamada possuir plano de saúde, o qual o Autor da demanda é conveniado e que já havia autorizado a cirurgia do seu marido.

Ocorre que a cobrança do cheque caução é ilegal e indevida, uma vez que há nítido vício da vontade da Requerida em emitir o cheque, haja vista se tratar de Estado de Perigo, codificado pelo Código Civil de 2002 em seu art. 156.

II-DA ILEGALIDADE

É ilegal por violar o art. 1º da Lei 3426/00 em exigir o depósito prévio de qualquer natureza para possibilitar a internação de doentes em estado de urgência ou emergência (estado de sofrimento intenso e/ou perigo de vida), em clínicas da Rede Pública ou Privada do estado do Rio de Janeiro.

A exigência violou ainda os arts. 1º e 2º da Lei 12653/12, tendo em vista que o Autor praticou conduta tipificada pelo Código Penal Brasileiro no seu art 135-A, com redação reeditada pelo art. 1º da citada Lei e não afixou em local visível cartaz ou equivalente com a informação trazida pelo art. 2º mencionado.

Pra não restar dúvidas quanto ao caso, é relevante observar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (CHEQUE – CAUÇÃO). INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ÓBITO EM 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ADIANTADA REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES. ABUSIVIDADE.