AD-1 Legislação Tributária

AD1 – Legislação Tributária

Questão 1: Após os estudos feitos nas AULAs 2 e 3 do caderno didático, onde foram abordadas as diversas características dos tributos previstos nos incisos I a III, do art. 145 da Constituição Federal, responda se o governo pode criar uma nova taxa para pagamento do salário do pessoal da área médica, com o objetivo de melhorar o atendimento médico em nosso país. Explique sua resposta, indicando, se for o caso, a alternativa de que o governo disporia, em face da legislação vigente. (25 pontos)

O governo não poderá criar uma nova taxa para pagamento do salário do pessoal da área médica.

A taxa só pode ser criada pelo poder de polícia, que se entende o desenvolvimento de atividades que tenham por fim promover e assegurar o bem comum pela limitação e disciplinamento de direitos, interesses ou liberdades ou para utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, assim não podendo ser utilizada para pagamento de salário de pessoal com este recurso.

O governo poderia fazer o pagamento do salário do pessoal da área médica através de impostos, pois os impostos podem ser utilizados para atender qualquer operação estatal que o governo necessite.

Questão 2: As limitações ao poder de tributar, ou seja, aquelas limitações previstas constitucionalmente, que limitam a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estão expressas por: princípios tributários, imunidades, isenções e não-incidências. Assim sendo, em relação aos princípios tributários, discorra sobre os princípios específicos da não-cumulatividade e da seletividade, esclarecendo, inclusive, porque são específicos. (25 pontos)

O princípio da Não-cumulatividade diz que deve ser deduzido, na última operação do pagamento do imposto o montante recolhido nas operações anteriores.

O princípio da seletividade prega que quanto maior a necessidade de um produto, menor será a o imposto aplicado no mesmo.

Esses princípios são classificados como Específicos pois dizem respeito apenas ao ICMS e ao IPI.

Questão 3: Diz o art. 108 do Código Tributário Nacional que “na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade”. Comente a possível aplicação desta regra. (25 pontos)

Caso haja lacunas na legislação tributária, aplicação e interpretação podem ser realizadas, por intermédio de analogia não podendo resultar em exigência não prevista em lei, equidade não podendo ocorrer dispensa de pagamento de tributo devido, não conseguindo alcançar sucesso através destes recorre-se aos princípios gerais do Direito Tributário (Legalidade Tributária, Anterioridade Tributária, isonomia, Imunidade Tributária), caso ainda assim permaneça a lacuna, recorre-se aos Princípios Gerais do Direito Público, e em último caso, persistindo a lacuna, recorre-se a justiça no caso concreto.