Alguma Coisa

Em face do regime constitucional hoje vigente no Brasil,

a) Os Municípios, dada a posição que ocupam na Federação, poderiam renunciar a prerrogativas próprias de sua autonomia? Por quê?

b) Responda, justificando, se as competências tributárias, entendidas como competências para criação dos tributos, são delegáveis entre os entes da Federação.

c) Indique, explicando-os sucintamente, dois exemplos de instrumentos de cooperação pelos quais um Município pode transferir ou compartilhar com outros entes federativos a execução de serviços públicos municipais.

2) Determinado Estado-membro aprovou uma lei que incluiu a disciplina de formação para o trânsito nos currículos do 1º e do 2º graus de ensino da rede pública estadual.

A esse respeito, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Analise a constitucionalidade dessa lei estadual.

B) O Governador de outro Estado pode ajuizar ADI ou ADPF contra esta lei? Por qual(is) motivo (s)?

3) Após intenso debate, a Assembleia Legislativa do Estado X editou a Lei n. 1.001, de iniciativado Deputado “M”, que prevê a obrigatoriedade de instalação, em até 360 (trezentos esessenta dias), de um sistema eletrônico de limitação da velocidade de veículos automotores de baixo custo, a fim de reduzir o número de acidentes com vítimas nas estradas estaduais. Irritado, o Deputado “P”, da oposição, quando procurado por jornalistas, afirmou que estava envergonhado daquele dia, pois a lei aprovada era “uma piada, uma palhaçada, ridícula”, protegia os empresários, e não a população e só poderia ter como origem, um Deputado associado a grupos interessados no mercado de peças automotivas.

Considerando o exposto, responda fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O Deputado “P” pode ser responsabilizado pelas ofensas proferidas durante a entrevista?

B) É válida a lei estadual que impôs a obrigatoriedade de instalação de sistema de controlede velocidade de veículos automotores?