Arte Da Dança

4.6. ASPECTOS LEGAIS

Abaixo estão listados alguns documentos legais de interesse deste ramo empresarial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:

1. Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, denominada “Lei do Silêncio”, disponível no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado do Rio de Janeiro;

2. Lei n.º 2.487, de 21 de dezembro de 1995, disponível no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços estão obrigados a manter fixado, em local visível, o endereço e o telefone do PROCON – Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor. Na cidade do Rio de Janeiro, de forma geral, deverá ser adotada a seguinte denominação: "PROCON/RJ – Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor. Endereço: Rua da Ajuda nº 05 (sub-solo) CEP: 20040-000 - Central do Brasil, Praça Cristiano Ottoni s/nº (sub-solo) CEP: 20221-250, Centro - Rio de Janeiro – Telefone: 151";

3. Lei n.º 3.440, de 11de julho de 2000, disponível no site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Cria no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DA DANÇA DE SALÃO, a ser realizada na última semana do mês de novembro. O Poder Executivo do Estado, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Ação Social e Esporte e Lazer, ficam encarregados de criar o programa relativo ao evento, utilizando para esse fim, clubes, praças públicas, escolas da rede pública, podendo ainda se utilizar de locais e instituições públicas ou privadas;