Constituição Federal do Brasil

proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos.

A obrigação de licitar está consignada no art. 37, XXI, da Constituição Federal Brasileira,

que fixou o procedimento como compulsório para a contratação de obras, serviços, compras e

alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.

Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e

alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e cparceladamente;

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios

meios;

Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos

seguintes regimes:

⇒ empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por

preço certo e total;

⇒ empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço

por preço certo de unidades determinadas;

⇒ tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou

sem fornecimento de materiais;

⇒ empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,

compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob

inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições

de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização

em condições de segurança estrutural e operacional e com as características

adequadas às finalidades para que foi contratada;

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Representam o conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um

determinado procedimento licitatório.

A escolha da modalidade deve se dar em função de dois critérios:

a) Critério qualitativo, em que a modalidade deverá ser definida em função das

características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a

contratação.

Ex: Licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é

obrigatório o uso da modalidade concorrência.

b) Critério quantitativo, em que a modalidade será definida em função do valor

estimado