Contratar Amigos

NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

ALUNA: MILEIDE SANTOS DE JESUS

SALVADOR:

PARALELA: 29/09/2013

QUESTÕES DA ATIVIDADE VIRTUAL

1ª Questão: De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil qual a importância de compreender ‘os fins sociais da lei’. Justifique a sua resposta com no máximo 12 (doze) linhas.

É importante sim compreender "fins sociais" e "bem comum" do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil devem ser entendidas como sínteses éticas da vida em sociedade, pressupondo uma unidade de objetivos na conduta social do homem. Tal dispositivo consagra o critério teleológico, sem desprezar os demais processos interpretativos, por conter apenas diretrizes norteadoras ao aplicador do direito. A interpretação legal é essencialmente teleológica, pois deve buscar a finalidade social e valorativa da norma, ou seja, o resultado que se pretende alcançar na sua atuação prática. Vê-se assim que o bem comum e a finalidade social são fórmulas gerais ou valorativas que visam uniformizar a interpretação, constituindo pontos referenciais para que se aprecie a lei ao aplicar sob o prisma do mesmo momento.

2ª Questão: A norma jurídica pode ser considerada pela sociedade como norma inadequada? Justifique a sua resposta. (Máximo 12 (doze) linhas):

Resposta: Segundo esse pensamento, o direito, pelo simples fato de ser positivo, deve ser obedecido incondicionalmente. Os juízes devem assumir uma postura de neutralidade, se limitando a decidir de acordo com o direito vigente. Deste modo, a lei pode ser injusta e opressiva, mas enquanto não for revogada, obriga e se impõe a todos. O direito positivo como ‘ideologia’, também conta com a característica da mutabilidade, cujo elemento criativo permite, com certas ressalvas, que o direito de cada época possa ser constantemente modificado. Entretanto, ao contrário da justiça, que é considerada um segmento da moral, e, portanto não se prende a parâmetros rígidos e pode ser modificada a qualquer instante, a norma posta deve ser aplicada até que seja revogada.

Assim sendo, para muitos adeptos dessa corrente, a lei posta é tida como inatingível, mesmo que injusta ou inadequada aos interesses sociais.

3ª Questão: Esclareça a diferença entre personalidade e capacidade. (Máximo

07 (sete) linhas):

Resposta:

Personalidade: é tudo aquilo que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de alguém. Capacidade: é a medida da personalidade.

“A personalidade natural começa do nascimento com vida, reservando ao nascituro uma expectativa de direito; Todo ser humano, desde seu nascimento até sua morte, tem capacidade para ser titular de direitos”. É preciso, portanto, distinguir entre capacidade de direito, isto é, a de ser, pura e simplesmente, titular de direitos, e capacidade de fato ou de exercício, que é a de exercer tais direitos pessoalmente, sem intermediação forçada.

...