DIREITO EMPRESARIAL

1. INTRODUÇÃO

1.1 Direito Comercial e Direito empresarial

O Direito Comercial tem muito a ver com nossos hábitos de vida, não na essência da seção comércio por si só, mas sim por o que ele rege, o Direito Comercial é uma área em que apenas alguns têm conhecimento da importância fundamental para uma sociedade mais igual, afinal, é ele que rege o que predomina por trás de todas as transações comerciais, é ele em suma que faz com que alguém, uma empresa, ou um setor de prestação de serviço, por exemplo, possa ser responsabilizado por um algo mal feito, ou feito de maneira inconveniente, um trabalho que é fundamental para o total conhecimento de nossos direitos em relação ao mundo comercial que vivemos.

O Direito Empresarial cuida da parte jurídica incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades dos empresários, os contratos especiais do comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual entre outros. Antigamente as roupas e víveres eram produzidos na própria casa, para os seus moradores, em algumas ocasiões eram trocados entre vizinhos ou na praça. Os escravos também ajudavam nessa troca da produção de vestes, alimentos, vinho e utensílios. Os fenícios se destacavam, pois estimulavam a produção de bens destinados à venda, dessa forma, o comércio expandiu-se rapidamente, estabelecendo entre culturas distintas, o desenvolvimento da tecnologia e meios de transportes entre os estados, em função disto surgiram às guerras, onde os recursos naturais se esgotavam e os povos eram escravizados.

O Direito Comercial ou Empresarial é um importante ramo do chamado direito privado, essencial nas operações empresariais, posto que por se tratar de um direito especial, será ele o responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial.

1.2 Empresa e sua evolução, o empresário

Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

As empresas para conseguirem sobreviver no mercado necessitam desenvolver diversos atributos de competitividade, o mais importante é o da evolução do modelo de gestão do negócio, fator determinante.

Evoluir sempre e a todo o instante, claro que com a participação dos envolvidos no negócio, mas isso não tira o percentual considerável da participação do empresário/gestor. A evolução que tanto ressaltamos é a evolução do modelo de gestão e isso que dizer: atitudes exemplares de um bom empresário.

2. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

2.1 Princípios Legais

O Código Comercial entrou em vigor em 1850, tendo como principal valor jurídico a propriedade. O mesmo foi elaborado por comerciantes e banqueiros, que protegiam a eles mesmos.

Em 1974, foi criado o Código Civil, tendo outros valores com ênfase na economia, gerando a justiça social. A justiça social foi reforçada com o advento da Constituição de 1988,

Na função social da empresa, foram colocadas cláusulas legais de formulações legais analisadas por um juiz. Essas cláusulas são normas de ordem pública aplicadas de ofício e feitas no conceito da boa-fé. Elas exigem conduta do particular e estabelecem assegurar a função da propriedade e dos contratos. Foi concedido ao juiz, o poder de solucionar os conflitos que pudessem aparecer e esse novo Código Civil unificou o direito obrigacional civil e o comercial.

O comerciante ou empresário não é nada mais que um agente social. É aquele que dirige uma empresa com total poder sócio-econômico visando lucro. Uma empresa é concebida por: empresário, colaboradores que executam o trabalho, o próprio estabelecimento e sua atividade empresarial. Ela é responsável pelo sustento da economia e da movimentação econômica (compra e venda).

A função também promove a justiça social, a livre iniciativa, o emprego, as desigualdades sociais, a dignidade da pessoa humana, o trabalho e os valores ambientais.

Em 1988 deu-se a Constituição Federal. Ela promulga o direito de dever e de se cumprir uma função social. A Constituição Federal firma essa função social como motor de impulsão que limita o direito de propriedade e compreensão conceitual da mesma.

A função social é o respeito aos direitos e interesse dos que nela trabalham. Nela é incluso os bens de natureza patrimonial, de consumo e os pessoais.

2.2 Aspectos Legais

Com a realização dos princípios básicos de implantação do Código de Ética, criamos produtos e demos empregos à pessoas que atuam com responsabilidade e vontade de crescer profissionalmente.

Demos cursos de orientação profissional e condições de trabalho a estes colaboradores. Ouvimos críticas e sugestões para o bom andamento da empresa.

Além disso, seguimos à risca as leis impostas pelo Código de Ética, assim também como os interesses da empresa. Pedimos lealdade e colaboração, respeito aos chefes, aos consumidores dos nossos produtos e aos fornecedores que nos vendem a obra prima.

Os tributos e impostos de nossa empresa são rigorosamente pagos conforme a lei. Fazemos tudo dentro das normas exigidas pelo governo. Além disso, procuramos fazer melhorias para a empresa e para os funcionários. Usamos o Código de Ética, para a comercialização dos serviços e produtos, porque ela é a imagem da empresa, assim como a credibilidade dela.

Para termos uma empresa conceituada é preciso agir corretamente dentro das normalidades exigidas pelo governo e se usamos a ética, temos oportunidades de tomar decisões quanto a uniformização de critérios, como e quando comprar e vender nossos produtos.

Comercializamos produtos e mão de obra qualificada, com a máxima segurança e qualidade. Estamos em um país democrático, onde todo tem o mesmo direito, tanto de falar, agir como pensar.

No Brasil o preconceito é crime. O direito a comunicação está na lei do Código Civil, dando total liberdade ao povo brasileiro de se expressar quando e como querem. Temos em nossa empresa a eleição para escolha do líder, o qual é representante e intermediário entre ambas as partes.

O Código de Defesa do Consumidor visa proteger o direito das pessoas, quando estas adquirem um produto que não está de acordo com as normas de qualidade. Ele disciplina a relação entre o fornecedor e consumidor final. Controla os padrões de conduta de produtos e serviços das pessoas físicas e jurídicas.