Direito Civil

Relator propõe medida que facilita registro para médico estrangeiro

O relator da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos (MP 621/2013), deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou, nesta quarta-feira (18), o seu relatório e o parecer em que recomenda a aprovação da matéria. Ele fez mudanças no texto original que veio da Presidência da República. Uma delas diz respeito ao registro provisório dos médicos estrangeiros para que possam exercer a profissão no Brasil. No parecer, o relator Rogério propõe que o registro provisório comece a valer a partir do momento em que o médico estrangeiro protocolar o pedido do registro no Conselho Regional de Medicina. Rogério Carvalho disse ter inserido essa modificação na MP porque os conselhos têm se negado a fornecer o registro provisório aos médicos estrangeiros contratados por meio do Programa Mais Médicos. A Comissão Mista que analisa a MP volta a se reunir na próxima terça-feira (24), às 14h30, para discutir o relatório.

Comentário Editorial SÍNTESE - Administrativo / Ambiental

Processo administrativo disciplinar

É possível a utilização em processo administrativo disciplinar de prova obtida em procedimento criminal? Essa foi a discussão do Mandado de Segurança nº 16.146 do STJ. O MS foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, fundamentado na Portaria nº 3.346/2010, que demitiu o impetrante do cargo de policial rodoviário federal, em virtude do cometimento de infrações disciplinares. O impetrante alega que o PAD é nulo, por estar fundamentado apenas no conteúdo transcrito de interceptações telefônicas, e tal prova somente poderá ser utilizada em instrução criminal ou processo penal. A 1ª Seção do STJ afirmou que é entendimento pacífico da Corte a possibilidade de se utilizar, no PAD, interceptação telefônica emprestada de processo penal, desde que esta esteja devidamente autorizada pelo juízo criminal. Diante disso, denegou a segurança. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo .

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