Direito Empresarial

Direito empresarial

ATIVIDADE– ADM 2013/2 DE DIREITO EMPRESARIAL

1º CASO- Livraria Arvoredo Ltda., começou suas atividades em 20/01/2010. Para comercializar seus produtos, alugou um imóvel pelo prazo de 5 anos, cujo contrato foi assinado em 03/01/2010. Considerando os requisitos para renovação compulsória do contrato de locação não residencial, informe se a Livraria poderá pedir em Juízo a renovação do contrato. Justifique a sua resposta, informando quais as condições do direito de inerência. Valor: 2 pontos

Resposta: Neste caso é possível sim pedir a renovação do contato em juízo, pois conforme Art. 51 Nas locações de imóveis destinados ao comercio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente.

I - O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado

II - O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

Dispõe ainda o art.51 em seu §5º que a propositura da ação aconteça no intervalo máximo de 1 ano até seis meses antes do final do prazo estabelecido no contrato.

2º CASO - O aluno Carlos Pedro estabeleceu um contrato com José das Dores para que o mesmo elaborasse o seu trabalho de conclusão de curso, requisito para a obtenção do título de bacharel em administração. José das Dores recebeu o pagamento adiantado, mas não elaborou o trabalho contratado. Pergunta-se: o aluno Carlos Pedro poderá demandar em juízo a devolução dos valores pagos? Justifique a sua resposta, informando as condições de validade do negocio jurídico, conforme o Código Civil. Valor: 3 pontos.

Resposta: Não, A validade do negócio jurídico requer, que o objeto seja lícito, que é aquele que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Quando o objeto do contrato é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza, também aplicado pelo legislador, por exemplo, no art. 150, que reprime o dolo ou torpeza bilateral.

As condições para a validade dos negócios jurídicos são:

Licitude – o objeto tem que ser licito, não deve atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes;

Possibilidade - quando o objeto é impossível, a obrigação é nula, desde que a impossibilidade seja real e absoluta;

A impossibilidade é física quando atenta contra as leis da natureza. A impossibilidade - é jurídica quando o ordenamento jurídico proíbe certo ato;

Determinalidade – o objeto deve ser determinado ou determinável;

Patrimonialidade - a prestação deve ter conteúdo patrimonial

3º CASO - Um famoso artista foi contratado para cantar na cerimônia religiosa do casamento de Maria José e Carlos Augusto. Todavia, no dia do casamento o cantor não compareceu. Analise o caso e responda: Estamos diante de que tipo de obrigação? Justifique sua respostas. Valor: 2 pontos.

Resposta: Estamos diante de uma obrigação personalíssima.