Direito Empresarial

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes

questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis

usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como

empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa

individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve

considerar a mesma situação hipotética.

a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de

empresário individual e para o caso de empresa individual de

responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação

dessas duas espécies de nomes empresariais.

R: Nos dois casos podemos perceber a constituição de uma firma

individual. Com isso a razão social é inicialmente formada pelo nome

completo ou abreviado do empresário, seguido de forma opcional pela

descrição da atividade exercida, devendo ser diferente de outro nome

já registrado na Junta Comercial.

Como diferença temos no caso de empresa individual de

responsabilidade limitada o termo EIRELI, esse termo deve

obrigatoriamente constar no final do nome escolhido.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel

Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

R: Para empresário individual: M. Simões Móveis, Miguel Simões Móveis.

Para empresário individual com responsabilidade limitada: Miguel

Simões EIRELI, Miguel Móveis EIRELI.

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da

inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a

realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo

garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua

criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem

autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias

financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada;

abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da

página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à

propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago

2014.

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que

você fez:

1) Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos?

Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de

cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da

propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2

pontos)

R: Não são termos sinônimos, embora sejam de uma mesma área do

direito.

Tanto na Convenção de Paris de 1883, quanto na legislação brasileira,

Propriedade Industrial é o conjunto de direitos relativos a propriedade

das patentes de invenção, dos modelos industriais, das marcas, nomes

e indicações de origem geográfica, bem como da repressão a

concorrência desleal. No Brasil, deve atender aos interesses sociais,

não sendo absoluto.

Já a Propriedade Intelectual, de acordo com a OMPI, similarmente a

Propriedade Industrial é a soma de todos os direitos relativos a

produção intelectual no domínio industrial, mas não se restringindo a

este, englobando também os domínios científico, artístico e literário e

todas as suas manifestações específicas, tendo sido considerada por

muito tempo como direito autoral.

Embora recente, parte destes conceitos já eram praticados em Sybaris,

milênios atrás.

2) A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na

concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de

concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do direito

antitruste? Explique, utilizando até 15 linhas. (3 pontos)

A livre concorrência, respaldada pelo art. 170, IV da Constituição

Federal, deve ser leal, não desrespeitando