Direitos Autorais

Direito Autoral

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. O direito de autor tem por objetivo garantir ao autor uma participação financeira e uma moral em troca da utilização da obra que criou. Isso, quando ele não autoriza o uso gratuitamente.

Na prática, o que se protege são as obras e não os autores. É desta forma que eles, os autores, se tornam beneficiários dessa proteção.

O surgimento do direito de autor, portanto, se dá com a criação da obra intelectual. É por isso que fica completamente sem sentido falarmos de direito de autor sem a existência de uma obra. Ademais, o direito de autor protege apenas as formas de expressão das idéias e não as idéias propriamente ditas. É necessário que as idéias tome um corpo físico, que seja expressada através de um livro, de um desenho, de um filme, de um programa de computador, de uma base de dados, etc. Os artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Lei n.º 9.610/98 enumeram, de forma exemplificativa, as formas de exteriorização das criações do espírito que são amparadas, dentre as quais as composições musicais, as obras fotográficas e audiovisuais, as ilustrações e as adaptações e traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

O registro, portanto, refere-se à base concreta, corpórea (ex. impressão em papel, cd, dvd...) ou incorpórea (digital, satélite) da obra criada e pronta a ganhar o público (registrar é dar publicidade à obra). Logo, e independentemente do alcance do registro, ele só pode recair sobre um objeto tal como está, vez que a proteção autoral incide sobre cópias idênticas (e não sobre o que está embutido na obra, como a idéia, a estrutura, o formato, o conceito, o projeto).

Diferentemente do que ocorre com as marcas e patentes cujo registro é constitutivo de direito, e o certificado equivalente a uma escritura, matriculada de propriedade (se válida), o registro de obra intelectual é meramente facultativo, voluntário, mas pode servir como prova de anterioridade em relação à obra idêntica publicada por terceiros sem autorização.

Ou seja, Entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias de dança.

Registro de Programas de computador

1 – Se por lei o registro não é obrigatório, qual é a sua importância de registrar?

Muita gente não sabe, mas o registro de software é fundamental para comprovar sua autoria e se tornou um requisito para participar de licitações governamentais. Este serviço se refere ao Direito de Autor e, portanto, seu prazo é diferente: a validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Nos últimos anos, o registro de programa de computador está ficando mais simples e o código-fonte pode ser enviado em formato PDF. Confira abaixo as etapas do processo e seus requisitos!

2 – Como fazer o pedido?

Para fazer o pedido, é necessário:

- Preencher formulário específico

- Pagar a GRU correspondente

- Preparar a documentação técnica relativa ao código-fonte em papel ou em CD/DVD, colocando nos invólucros ou nos envelopes de SEDEX.

- Os invólucros são dobraduras nas quais a documentação para o registro dos programas de computador com a documentação técnica em papel é entregue ao INPI. Estas compreendem dois envelopes onde deve ser colocada a documentação técnica impressa em folhas A4. Em cada envelope, podem ser colocadas até sete folhas e estas devem ser dobradas ao meio.

Neste caso, a documentação formal é colocada no invólucro, fora dos envelopes. Já os envelopes SEDEX, dos Correios, são utilizados para o registro dos programas de computador com a documentação técnica no formato eletrônico. Serão utilizados 2 envelopes SEDEX e em cada um será colocado um CD contendo a cópia da documentação técnica. Já neste caso, a documentação formal será colocada num terceiro envelope comum.

3 – Quanto custa?

O pedido de registro de software, com até cinco invólucros, custa R$ 590, caindo para R$ 235 no caso de pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos.

4 – Qual o tempo de tramitação do registro?

O prazo normativo entre o depósito do Pedido de Registro e a expedição do Certificado é de 90 (noventa) dias, sendo que no ato do depósito já é conferido o número de registro, que pode ser utilizado imediatamente nas comunicações (out-puts do programa, embalagens, etc.) sobre o programa, informando sobre a existência do registro.

5 – Qual o prazo de validade do registro?

A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

6 – Como acompanhar o processo?

Para realizar vista de um processo, envie carta à sede do INPI, por fax ou e-mail, explicitando o número do processo, o motivo pelo qual é solicitada a vista e telefone de contato.

Em caso de exigência, o interessado deverá entrar com a petição contendo, além da GRU devida, a documentação solicitada para a regularização do processo. O prazo para o cumprimento da exigência é de 60 dias após a publicação na RPI.

7 – O Registro do Programa de Computador só tem validade no território nacional?

Quanto à sua abrangência, o Registro do Programa de Computador possui reconhecimento Internacional pelos países signatários do Acordo TRIPS (desde que cumprida a legislação nacional). No caso de programas estrangeiros, desde que procedentes de país que conceda reciprocidade aos autores brasileiros, não precisam ser registrados no Brasil (salvo nos casos de cessão de direitos).

Bibliografia:

• http://www.aprendebrasil.com.br/pesquisa/swf/DireitoAutoral.pdf

• http://www.casadoautorbrasileiro.com.br/direito-autoral/nocoes-basicas

• http://www.inpi.gov.br/portal/acessoainformacao/artigo/programa_de_computador_1351692237105