Inquerito Policialbanco Fortuna

OS FATOS

1.

A primeira Requerente ...., foi casada com ...., conforme se vê da certidão de casamento inclusa, extraída do assento civil sob o n.º .... do Cartório de Registro Civil do Município de ...., Comarca de ....,

Do casamento adveio o nascimento de dois filhos:

...., nascida no dia .... e ...., nascido no dia ...., tudo como se vê das certidões de nascimento inclusas.

2.

O marido da primeira Requerente e pai da segunda e terceiro Requerentes, ...., nascido no dia ...., era empregado da requerida - ...., com contrato de trabalho iniciado no dia ...., com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág. ...., onde exercia a função de ...., tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário básico mensal igual a R$ ...., tudo como se comprova das anotações da CTPS em anexo por fotocópias.

3.

Tal remuneração era complementada mensalmente com salário "in natura", referente a moradia, água e luz, além dos adicionais de horas extras, abonos e periculosidade que fazia jus, perfazendo uma renda mensal igual a sete salários mínimos mensais.

4.

O trabalho cumprido pelo Sr. ...., junto a Requerida consistia em controlar a entrada e saída de pedras do britador. Trabalhava na "boca do britador" que ficava numa altura de aproximadamente 06 (seis) metros no nível do chão, permanecendo numa pequena plataforma, sem alambrado e sem qualquer equipamento de proteção, quais sejam: cabo de aço, macacão, luvas, etc. Permanecia trabalhando "solto", regulando e controlando as pedras para que não prejudicassem a britagem de pedras. É a Requerida uma indústria de pedras.

5.

Cumprindo seu trabalho junto a Requerida, no dia ...., por volta das .... até .... horas, veio a sofrer uma queda do local onde efetuava o trabalho, ou seja, caiu da pequena plataforma numa altura de mais de ... metros, vindo a falecer, quando deu entrada no Pronto Socorro do Hospital .... em ...., por volta de .... horas, sendo encaminhado, mais tarde, para o Instituto Médico Legal, para exame de necropsia.

Em conseqüência da queda sofreu o marido e pai dos Requerentes as lesões descritas no laudo de necropsia n.º...., firmado pelo Sr. Perito - Dr. ...., que pelos dados colhidos durante a necropsia concluiu que a morte de .... foi produzida por lesões cranioencefálicas e raquimedulares devido a ação contundente em queda de nível.

Também do Boletim de Ocorrência n.º..., elaborado pela Divisão de Investigações Criminais do Departamento de Polícia do Estado do Paraná, o Chefe de Plantão assim descreveu a ocorrência:

"As .... horas deu entrada no Pronto Socorro do Hospital ...., vítima de queda de nível, o Sr ...., o qual não suportou a gravidade dos ferimentos entrando em óbito posteriormente.

Conforme informaram funcionários da pedreira a vítima sofreu uma queda de 5 metros, aproximadamente, por volta das .... horas, no momento em que trabalhava.

Às .... horas a funcionária ...., da Divisão de Segurança do Trabalho - DRT, foi informada do acidente conforme Ordem de serviço n.º...."

6.

Como se vê, o pai e marido dos Requerentes entrou em óbito após sofrer as lesões descritas no laudo de necropsia, em data de..., em conseqüência da queda sofrida, porque no desempenho de sua atividade laboral junto a Requerida, altamente perigoso, não lhe foi dado a menor condição de segurança. Por certo, se estivesse preso a alças, cordas de segurança, ou mesmo se tivesse na plataforma um pequeno alambrado de proteção, a queda não teria ocorrido, e sua conseqüência não teria sido fatal como o foi para ....

A Requerida, ao permitir, no desempenho de sua atividade industrial, que seu empregado trabalhasse, sem estar equipado com toda a segurança possível e previsível, omitiu-se, foi negligente e imprudente, resultando tal comportamento em culpa gravíssima, que se assemelha ao dolo, obrigando a devida responsabilidade para com aqueles que sofrem as conseqüências do infortúnio, ou seja, os Requerentes.

Até o óbito do marido, os Requerentes viviam sob sua única dependência, formando uma família tranqüila e completa.

Enquanto o marido trabalhava a primeira Requerente cuidava dos afazeres domésticos zelando pela educação e criação dos filhos juntamente com o marido. Residiam numa casa da própria Requerida, próximo ao trabalho, não tendo que despender qualquer valor com transporte e moradia, o que lhes garantiam um acréscimo salarial de 40%(quarenta por cento).

Após o óbito, a primeira Requerente foi acometida de verdadeiro pânico, tendo que sustentar dois filhos em idade escolar, com os parcos rendimentos na qualidade de pensionista do INSS. Foi obrigada a desocupar a casa onde morava, pertencente a Requerida, tendo que alugar um pequeno espaço em uma garagem, para poder acomodar os filhos, pagando aluguel que hoje soma R$ ...., conforme se vê pelo recibo em anexo. Tal garagem é desprovida de qualquer condição de habitação, sem janelas, em piso de cimento bruto, sem forro, sofrendo diretamente as intempéries da natureza, pelas más condições da mesma.

Além de pessimamente alojados, passaram a viver em constante estado de constrangimento, por dependerem de favores de terceiros, eis que recebendo pouco mais que um salário mínimo junto a Previdência Social, após pagarem as despesas de aluguel, água e luz, pouco sobra para a alimentação, necessitando do auxílio de parentes e amigos para a sobrevivência.

Não sabendo a primeira Requerente ler, nem escrever, tem reduzidíssimas chances de entrar no mercado de trabalho, inexistindo-lhe expectativas de melhoria de vida. Era seu marido seu esteio e sua única fonte de segurança, inclusive para a educação e formação dos filhos. A consciência plena de tamanhas dificuldades aumentam o infortúnio sofrido pela primeira Requerente ao ponto de necessitar de auxílio médico para amenizar o estado depressivo em que passou a viver.

A par de todo esse sofrimento vivido e sentido pelos Requerentes ante a irreparável perda do pai e marido, a Requerida, por seus representantes legais, fruidora da vantagem financeira captada pela mão de obra prestada pelo empregado, que a desenvolvia de forma perigosa, com risco sabido