LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

R: Não.

Na imunidade, o crédito tributário nem chega a existir, pois é a própria Constituição que determina que não poderá haver a incidência tributária sobre o fato. A isenção depende, portanto, da lei. Por exemplo; a constituição diz que não é permitido cobrar tributos sobre templos de qualquer culto, já na isenção a lei existe, mas delimita, como no caso do IRPF, onde abaixo de determinado salário base, os contribuintes são isentos do pagamento do tributo.

2. A legislação tributária compreende todo o ordenamento jurídico que versa em parte ou no todo sobre os tributos. Cada tipo de lei tem uma utilidade e deve ser usada para cada tipo de situação. Em relação a isto, pesquise sobre este assunto e explique quais são as atribuições da lei ordinária. (2,5 pontos)

R: Primeiramente devemos entender que nenhuma lei ordinária pode sobrepor-se à constituição federal.

As leis ordinárias são elaboradas pelos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de conformidade com a competência para cobrar os tributos determinada pela Constituição. São as que criam os tributos (salvo as leis complementares que em hipóteses excepcionais previstas, podem instituí los), mas para sua instituição tem que se levar em conta as considerações feitas na Constituição Federal e nas leis complementares.

Somente a lei ordinária pode estabelecer:

• Instituição de tributos, ou sua extinção;

• A majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação, IPI e IOF;

• A definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

• A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

• As penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

• As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz respeito a penalidades, como a multa. A anistia significa a não-incidência de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Todas as infrações cometidas pelos contribuintes são passíveis de anistia? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)

R: Não. Segundo CTN a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição