Legislação E Normas Técnicas

CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

TURMA C.T.E. - 023

MÓDULO I

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

2014

TRABALHO

Comentário sobre os dados necessários para aprovação de um projeto residencial de até 80,00 m2

2014

A aprovação de projetos de edificações particulares é feita pela Secretaria Municipal de Obras do município.

Para que o proprietário possa aprovar obra em seu lote é necessário apresentar os seguintes documentos:

1) Requerimento de Aprovação (formulário próprio da Seção de Aprovação de Projetos) preenchido e assinado;

2) Título de domínio pleno do imóvel. No caso de Registro do Imóvel, este deverá estar atualizado em, no mínimo, um ano. Se o proprietário for pessoa jurídica, apresentar o Contrato Social da empresa;

3) Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra.

4) Cópia da ART - CREA do profissional responsável pelo projeto arquitetônico, devidamente quitada e assinada pelo profissional e pelo contratante;

5) Cópia da guia do IPTU do ano vigente quitado;

6) Cópia da guia do ISS do ano ou trimestre vigente quitado no município onde o profissional exerce sua profissão;

7) Cadastro Municipal do profissional atualizado.

8) Comprovante de pagamento da taxa de análise de aprovação de projeto (DAM) a ser entregue após a aprovação.

9) Cópia da Licença Prévia emitida por órgão de fiscalização ambiental do Estado, ser for o caso.

10) Cópia autenticada de Documento de Identidade e CPF do proprietário se for Pessoa Jurídica devera apresentar cópia autenticada do CNPJ, do Contrato Social da empresa e Documento de Identidade e CPF do seu representante legal.

11) Levantamento topográfico completo, quando necessário, a critério do órgão competente da prefeitura.

12) Outros documentos: Dependendo do tipo de empreendimento e de sua localização, poderão ser exigidos outros documentos, como pareceres da CEMIG, GASMIG, COPASA, DNIT, DER, projetos de ventilação mecânica, de terraplenagem, de tráfego de elevadores, de prevenção contra incêndio e pânico etc.

A aprovação do projeto terá validade de 01 (um) ano.

O objeto principal desta pesquisa foi o levantamento de dados necessários para a aprovação de projetos para residências com até 80,00 metros quadrados.

O primeiro artigo do Código de Obras do Município cita que:

“A elaboração de projetos, bem como a execução de obras e instalações em todo território municipal são regidas pelas disposições que este Código estabelece.”

Toda e qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição está