Lenocinio

O lenocínio é um dos crimes mais degradantes e moralmente

censuráveis, que a civilização, ao longo de toda a sua história, não conseguiu

eliminar (BITENCOURT, 2008, p. 59).

O tráfico de pessoas caracteriza-se como uma das formas mais graves

à violação dos direitos humanos, porquanto os bens jurídicos protegidos nos injustos

penais estudados consistem na liberdade sexual e de locomoção, na dignidade

humana, nos bons costumes, na honra sexual e na moral pública sexual. Portanto,

constitui um crime pluriofensivo, diante dos diversos bens jurídicos ofendidos.

Os principais fatores que determinam a vulnerabilidade social, como a

pobreza, a falta de perspectiva de vida, a ausência de oportunidades de emprego e

escola, a desigualdade econômica e social e a pobreza, marcam o Brasil como um

país fornecedor de seres humanos para o comércio ilegal do sexo.

A Lei 11.106/05, ao alterar o dispositivo 231 e criar a figura do artigo

231-A do CP, estendendo a tutela penal às vítimas do sexo masculino, passou a

incriminar o tráfico internacional e interno de pessoas. Entretanto, ainda que nosso

país tenha adequado sua legislação interna aos padrões internacionais de proteção

aos direitos humanos das vítimas do tráfico para fins de prostituição, a fiscalização

precária, a falta de confiança das vítimas em relação às autoridades, a dimensão do

tráfico e seu envolvimento com o crime organizado transnacional, a corrupção, o

temor das vítimas em sofrer represálias e o preconceito das autoridades e da própria

sociedade diante delas constituem os maiores desafios à repressão ao crime.

Pois bem, enquanto a lei não é aplicada, traficantes expandem o

comércio ilegal de seres humanos nos mercados sexuais espalhados no mundo

todo. Apenas com a participação da sociedade, a eficaz garantia dos direitos sociais

e a proteção dos direitos fundamentais das vítimas será possível enfrentar

efetivamente o tráfico de pessoas para fins de prostituição.