Licitação

I-Introdução

O edital de licitação Pregão Presencial 35/2013, Proc.TRE/CE 419/2013, este por sua vez que teve a finalidade da realização de licitação para fornecimento de garrafões de vinte litros de água mineral ou água adicionada de sais, e ele esta em conformidade com o decreto 3.555/00 com as leis; Lei geral de licitações e contratos 8.666/93, Lei 10.520/02 que institui o pregão e a lei complementar 123/06 que é a lei que oferece benefícios a média e pequenas empresas.

Antes de ter este edital publicado em conformidade com a lei 10.520/02, vem a primeira fase, ou seja a fase interna ou seja preparatória o que deve ocorrer antes de abrir uma licitação ;

- ter a necessidade justificada de contratação ou aquisição do bem ou do serviço e definir, claramente o objeto a ser adquirido , conforme consta na lei 8666/93, para que nos autos do processo conste:

-Descrição precisa do objeto;

-Justificativa;

-Memorial descritivo;

-Termo de referência;

-Declaração de adequação orçamentária, ou seja, a dotação que será utilizada para aquisição ou serviço do objeto;

-Quadro comparativo de preços, ou seja, a cotação prévia dos preços

-Decreto designando dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, p pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio.

Na fase externa ocorre a publicação do edital, conforme consta no Art.4° da lei 10.520/02, “será feita a convocação dos interessados, por meio de publicação do extrato do edital em diário oficial da União, do Estado do Distrito Federal ou do Município, conforme for o caso , sem prejuízo da possibilidade de publicação nos jornais diários de grande circulação e nos sítios eletrônicos de acordo com cada prazo . De acordo com os valores da tabela.

Bens e serviços comuns(R$) Diário Oficial Internet Jornal de Grande circulação local Jornal de Grande regional ou nacional

Até 160.000,00 X X

160.000,00 até 650.000,00 X X X

Acima de 650.000,00 X X X

-Para aquisição de bens com julgamento pelo menor preço a publicação deverá ser em 5 dias úteis e 10 dias úteis para outros casos;

-Para contratação de obras ou serviços pelo menor preço 15 dias e 30 dias úteis para outros casos.

-Para licitação em que se adote melhor técnica e preço será de 30 dias úteis.

II- O Edital

O edital 34/13 do Tribunal Eleitoral do Ceará, apresenta o local a data e o horário da sessão pública. Está conforme o Art 4° inciso II, da Lei 10.520/02

Capitulo I- Do objeto

No capítulo I do edital, está a parte que descreve sobre o objeto, a meu ver está precisa e clara conforme impõe o Art. 3° inciso II da lei 10.520/02, pois possui toda a informação sobre o objeto, como se pode ver nas cláusulas;

1.1-Define o objeto, que é o fornecimento de garrafões de 20 litros de água mineral ou água adicionada de sais;

1.2- Explica como deverá ser fornecido o objeto;

1.3- A quantidade a serem fornecidas;

1.4- A quantidade estimada;

1.5- A quantidade a ser reduzida a partir de 2014. E etc..

Capítulo II- Das disposições preliminares

É a explicação de como é feita a licitação na modalidade Pregão Presencial. Está de acordo com Art.9° do Decreto 3.555/00. Como, para ofertar propostas através de lances verbais os interessados, ou seja, os representantes devem se credenciar previamente junto ao pregoeiro com os documentos que comprove a sua legitimidade para o exercício da sua função, mediante apresentação do documento da empresa capaz de atestar esta condição(ex; contrato social), procuração , declaração de empresa de pequeno porte, se for o caso.

Capitulo III- Da forma de apresentação da proposta

O modo que as empresas deverão apresentar suas propostas, sabendo que não poderão ser inferiores a 60 dias e deverá atender todas as condições exigidas no edital como por exemplo;

- Sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, e deve todas as folhas estar numeradas e rubricadas

-E todos os documentos relativos às propostas deverão dentro dos envelopes lacrados, com toda a identificação da empresa.

Capítulo IV- Dos documentos para a habilitação

Os documentos necessários que devem constar dentro do envelope de habilitação sob pena de inabilitação, resumindo e está de acordo com o Art 13° do decreto 3.555/00

I-habilitação jurídica

II- qualificação técnica

III- qualificação econômica financeira

IV- regularidade fiscal

V- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7° da Constituição e na lei 9.854/99.

Capítulo V- Das fases da sessão pública

Trabalho no departamento de licitações e contratos, e funciona como consta no edital, há quatro fases na sessão do Pregão

Primeira fase; Abertura da Sessão

-Autenticação dos documentos dos interessados

-Protocolização dos envelopes de propostas e habilitação

-Credenciamento

- E cadastramento das empresas e seus representantes no GPREGÃO (Sistema utilizado para auxiliar na realização do pregão)

2° Fase –Análise das propostas e lances verbais

-O pregoeiro abre os envelopes das propostas, e verifica se as propostas estão de acordo com as exigências estabelecidas no edital , e cadastra os valores das propostas no GPREGÃO, e todos os participantes dão um visto nas propostas apresentadas.

-O Sistema classifica e o pregoeiro convoca a autora das propostas