NTC Divulga Estudo Sobre Impactos Da Lei 12.619

NTC divulga estudo sobre impactos da Lei 12.619

Seg, 10 de Setembro de 2012 12:32

Estudo sobre os impactos das exigências da Lei que regulamenta a profissão de motorista sobre os custos das Empresas de Transporte Rodoviário de Carga Fracionada, Lotação ou Grandes Massas e Contêiner.

No dia 17 de junho último, entrou em vigor a Lei 12.619, assinada pela Presidente Dilma Roussef, no dia 02 de maio de 2012, que trata da profissão do motorista, empregado ou autônomo. Seu impacto será sentido tanto nas relações empresa/empregado, como na forma de trabalho dos profissionais autônomos e nos negócios que envolvem o setor de logística, em especial nas atividades de transporte.

O fato é que, com a Lei, todas as operações de transporte sofrerão aumentos significativos e inevitáveis em seus custos por conta da queda na produtividade, redução do número de viagens, aumento da quantidade de veículos, etc.

Além disso, os prazos de entrega, hoje ajustados em contrato ou prometidos comercialmente, devem ser alongados uma vez que a jornada de trabalho do motorista, a partir da entrada em vigor da Lei, passa a ser controlada dentro de limites rígidos e bem definidos e com severas fiscalizações, que na sua maioria irão substituir as antigas práticas.

De acordo com a Lei, o motorista empregado deverá ter:

1. Repouso de 11 horas a cada 24 horas;

2. Refeição 1 hora;

3. Jornada de trabalho de 8 horas;

4. Limite de até 2 horas extras/dia;

5. Repouso semanal de 35 horas;

Nas viagens de longa distância, que segundo a Lei, são aquelas com duração superior a 24 horas, deve-se cumprir de forma complementar:

ü Um intervalo para descanso de 30 minutos a cada 4 horas de direção

ü Repouso semanal de 36 horas para as viagens com duração de mais de 1 semana

Portanto, a alegação de que o serviço de transporte executado pelo motorista externamente, não pode ter sua jornada controlada (artigo 62 da CLT), cai definitivamente. Pois a lei diz que a jornada deve ser controlada dando a liberdade ao empregador de escolher o critério de controle a ser utilizado, sempre de forma fidedigna, por anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, podendo a empresa se valer também de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos.

Assim, conclui-se que as práticas de direção sem controle algum, nas quais o motorista era responsável pela definição da sua jornada diária, não mais poderão persistir.

Não há dúvidas que os reflexos da Lei serão diferentes nas mais diversas operações de transporte, pois cada segmento tem sua vicissitude, portanto de difícil previsão. Assim, os reflexos serão imediatos nos prazos de entrega e nos custos operacionais.

Impacto nos Prazos de Entrega e no Número de Viagens/Mês

Estima-se que, em virtude da redução da quilometragem rodada/mês, haverá aumento do prazo de entrega em aproximadamente 56%, isso porque o veículo irá demorar mais tempo para concluir o mesmo percurso.

Com relação ao número de viagens no percurso médio, tomando-se como exemplo a carga fracionada, processo que exige no mínimo três operações rodoviárias (coleta/entrega e transferência), estima-se que o número de viagens/mês, somente na operação de transferência, terá redução de no mínimo 4,5 viagens/mês, ou seja, de 12,7 para 8,2 viagens/mês. O que vale dizer que a redução em percentual será de 35,7% no número de viagens/mês.

Esses raciocínios também são válidos para outros tipos de cargas, como por exemplo a lotação, que é a mesma característica da etapa de transferência da carga fracionada.

Os Impactos da Lei nos Custos Operacionais da CARGA FRACIONADA

De acordo com os estudos técnicos realizados pelo Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas – DECOPE da NTC&LOGÍSTICA, o percentual médio de impacto da nova Lei, nos custos operacionais é de 14,98% (quatorze vírgula noventa e oito por cento), somente na operação de carga fracionada.

É importante destacar que, embora, tecnicamente o impacto sobre os custos, com a nova legislação, seja maior nas rotas curtas e muito curtas, uma vez que vem a onerar os custos fixos de difícil diluição nessas rotas, o estudo mostra impacto menor nessas distâncias em virtude dos ajustes que já vinham sendo feitos muito antes da Lei 12.619.

Os Impactos da Lei nos Custos Operacionais da CARGA LOTAÇÃO OU GRANDES MASSAS

No caso das operações de Carga Lotação ou Grandes Massas, o estudo do DECOPE concluiu que o percentual médio de impactos sobre os custos da operação foi de 28,92% (vinte e oito vírgula noventa e dois por cento).

O estudo revelou ainda queda de produtividade da ordem de 37,5%, com redução no número de viagens por mês, nas distâncias longas, de 2,25 viagens/mês.

Como os custos fixos permanecem no mesmo nível no período anterior à Lei 12.619, quando há redução na produtividade do veículo isso acaba por elevar os custos por unidade transportada. No caso das operações de lotação, que operam muito mais em rotas de médias e longas distâncias, a tendência é de que haja uma diluição maior dos custos fixos. Os impactos são menores à medida que o percurso aumenta.

Os Impactos da Lei nos Custos Operacionais de Transporte de Contêiner

Para o setor de transporte de Contêiner, que é um segmento mais específico do transporte, o impacto médio foi de 27,28% (vinte e sete vírgula vinte oito por cento), nas distâncias muito curtas.

Segundo o trabalho realizado pelo DECOPE/NTC&LOGÍSTICA, houve queda no número de viagens de aproximadamente 28,57%, o que representa em números absolutos redução de 5,14 viagens/mês nas rotas muito curtas e 3,21 viagens nas rotas médias.

Linhas Gerais

É importante destacar que, o objetivo desse estudo não é a de reivindicação de reajustes de frete