Estudo De Leis

As Leis e Direitos aos cidadãos foram criados de forma a lhes proporcionar segurança e liberdade, como o Direito de Ir e Vir, Liberdade de Expressão.

Porém, em alguns casos, não é possível assegurar que as duas partes envolvidas terão seus direitos recebidos. Podemos usar como exemplo a Lei Maria da Penha que exclui o direito de ir e vir, do homem (agressor) para assegurar o direito à vida e a integridade física preservadas da mulher (vítima).

Assim como em toda regra existe uma exceção, também nas leis existem as brechas.

O direito de ir e vir acaba quando o seu direito de ir, ameaça e coloca em risco a vida de outras pessoas. Você é livre para expor seus pensamentos e ideias, porém isso pode afetar e atingir os sentimentos de outras pessoas, principalmente quando suas ideias são referentes a alguém.

Dizer que os direitos são completamente absolutos é complexo, pois deve-se tratar com individualidade cada caso ocorrido, para encontrar o equilíbrio onde as partes não se sintam totalmente desprotegidas ou desfavorecidas.Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.