Introdução ao Estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Sumário

1 Objetivos de Aprendizagem

2 Introdução ao Estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal

3 Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

4 Planejamento

5 Receita Pública

5.1 Previsão e Arrecadação da Receita

5.2 Renúncia de Receita

6 Despesas Pública

6.1 Despesa com Pessoal: Fiscalização e Controle

6.2 Limites com Pessoal

6.3 Serviços de Terceiros e Encargos

6.4 Despesas com Seguridade Social

6.5 Conclusão

28/09/13 Módulo 3: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (1ª parte)

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1 Objetivos de Aprendizagem

Como você já sabe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é uma das leis aplicadas durante a

elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público.

Neste módulo você estudará os princípios que regem essa lei, a sua aplicação no que diz respeito ao

planejamento, à receita e à despesa pública no processo orçamentário.

28/09/13 Módulo 3: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (1ª parte)

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2 Introdução ao Estudo da Lei de

Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a serem observadas

pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal, com amparo no Art. 163 do Capítulo II

do Título VI da Constituição Federal de 1988.

"Art. 163 Lei Complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais

entidades controladas pelo poder público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,

resguardadas as características e condições operacionais plenas, das voltadas ao

desenvolvimento regional."

A preocupação inicial dessa lei é a de manter um Estado com equilíbrio orçamentário, ou seja, gastar

aquilo que se arrecada. E o seu principal objetivo consiste em estabelecer "normas de finanças

públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Esse objetivo será abordado mais

detalhadamente no capítulo a seguir.

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3 Objetivos da Lei de Responsabilidade

Fiscal

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste

em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Por

sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo procura definir o que se entende como

“responsabilidade na gestão fiscal”, estabelecendo os seguintes postulados:

- ação planejada e transparente;

- prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas(*);

- garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas,

com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade,

dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação

planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço

público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa, garantindo-lhes a necessária

legitimidade, característica do regime democrático

de governo.

Por sua vez, a transparência será alcançada

através do conhecimento e da participação da

sociedade, assim como na ampla publicidade que

deve cercar todos os atos e fatos ligados à

arrecadação de receitas e à realização de

despesas pelo poder público. Para esse fim,

diversos