O Contexto Empresarial

.1 FORMALIDADES PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO.

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

Para registrar uma empresa é preciso um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliando na escolha da forma jurídica mais adequada para o projeto e preenchendo os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial; (Contrato Social)

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município para obter alvará de funcionamento;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”;

• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.2 IMPACTO CAUSADO PELA PEC

Apesar da aprovação em segundo turno pelo Senado Federal na última semana, e prestes a ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição que pretende igualar os direitos das empregadas domésticos aos dos demais trabalhadores no país ainda provoca muita polêmica. No embate, uma das questões recorrentes contra a formalização é o aumento no custo de contratação de serviços domésticos, que poderia levar a uma redução na demanda, acarretando demissões em massa e mais trabalho informal.

Na minha região no momento não posso analisar esse impacto, pois além de não existir sindicato da categoria, também desconheço pessoas que tenham em seus lares trabalhadores domésticos que recebam salário mínimo, conforme estabelecido na lei, pois a realidade econômica da região é baixa, por esse motivo muitos empregadores não segue o estabelecido e por conta da necessidade e a falta de emprego os trabalhadores doméstico acabam aceitando trabalhar muitas vezes fora dos padrões legais.

O impacto mínimo no bolso de todas as famílias será de 8%, considerando-se o gasto atual com o empregado doméstico. O valor é relativo à obrigatoriedade de pagamento do FGTS. A conta, contudo, pode crescer muito, de acordo com a jornada de trabalho combinada. Segundo o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar, em média, 36% a mais para manter os padrões atuais de serviço de um empregado registrado. O cálculo é válido para situações em que o empregado cumpre duas horas extras de jornada por dia — prática que, segundo o presidente do instituto, Mário Avelino, é bastante comum em lares brasileiros.

2.3 CONTRATOS DE TRABALHO ANTES DE DEPOIS DA PEC

A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos.

E a melhor maneira de tornar esse ato legal é fazer o registro na