O Problema Relativo Ao Grau De Percepção Dos Empresários A Respeito Da Importância Do Recolhimento Espontâneo Dos Tributos E Da Sua Aplicação

INTRODUÇÃO

Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do cumprimento dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na aplicação dos recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicados adequadamente e assim não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que o produto arrecadado está sendo revertido em melhoria das condições de vida da população. Essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação de impostos.

No Brasil, talvez pela elevada carga tributária, pelo baixo nível de retorno à sociedade e pelos casos de corrupção, prepondera a cultura de não-pagamento de tributos. Uma das pressuposições envolve o desconhecimento da importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos como mantenedores da "máquina pública".

O presente estudo também buscará analisar as implicações às empresas optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em face da incidência da substituição tributária progressiva do ICMS.

DESENVOLVIMENTO

No Brasil, a tributação e todos os seus elementos de conteúdo econômico e social ainda são tidos como desobrigados de qualquer entendimento pelo cidadão, caracterizando-se como atividade particular e interna do Estado. Tanto o governo quanto os canais de comunicação popular fornecem explicações mínimas sobre a tributação e as suas implicações na vida das empresas e das pessoas. Informações sobre as finanças públicas, principalmente os gastos do governo, não são divulgadas para o cidadão comum. A esse resta a condição de simples leitor do noticiário sobre elevação da carga tributária, criação de novos tributos, injustiças fiscais, aumento dos gastos públicos, déficit público, desvio de recursos, desequilíbrio das finanças públicas e seus efeitos sobre a inflação. Com o objetivo de aumentar a arrecadação, inúmeras campanhas foram realizadas incentivando a emissão de notas fiscais nas relações comerciais de serviços, a exemplo da campanha “Paguei Quero Nota” realizada no Rio Grande do Sul em passado recente. Essas campanhas, em que se deu ao objetivo preciso de aumento de arrecadação, tinham certo cunho educacional, com informações sobre a história e as finalidades dos tributos. No entanto não se prestavam a incutir na sociedade uma consciência mais clara sobre tributação e finanças públicas.

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