O Que é Direito Empresarial

1 – Como se deu a formação Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito

Privado?

O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula as relações sociais empresariais. A passagem da Idade média para a Idade Moderna foi marcada pelo declínio da atividade econômica agrária e pelo apogeu da atividade comercial. O comércio passou a ser desenvolvido por famílias tradicionais burguesas que confeccionavam demais objetos para serem vendidos nas grandes feiras dos vilarejos e cidades europeias. Objetivando a reserva de mercado, a burguesia criou as “Corporações de ofício”, instituições regradoras dessa atividade econômica. Com a centralização dos Estados europeus, com o fim das Corporações de Ofício devido a democratização desencadeada pela Revolução Francesa, e após a criação do primeiro código comercial do mundo, (o Código Comercial Frances de Napoleão Bonaparte), os Estados passam a regrar as relações comerciais. Nessa fase, qualquer pessoa que praticasse atos comerciais, ou seja, interposição na troca de mercadoria objetivando lucro seria considerada comerciante. Com a criação de outras atividades econômicas diferentes do comércio, como: a prestação de serviço, a indústria de maneira organizada, a atividade bancária, o mercado financeiro, as atividades de seguro, agronegócio, entre outras, os Estados perceberam a necessidade de se criar um ramo do Direito capaz de regrar e abarcar todas essas novas atividades.

O Direito Comercial tratava apenas das relações de compra e venda de mercadorias. Dessa maneira, surge na Itália, através de Cezare e outros juristas, a ideia da implementação do Direito Empresarial em substituição ao ultrapassado e restrito Direito Comercial. Surge assim o Código Civil italiano de 1942. (O modelo italiano foi copiado por outros países do mundo inclusive pelo Brasil, que em 2002, passou a ter um novo código civil que, revogou em parte, o antigo código comercial de 1850 e o código civil de 1916.) Este novo diploma legal trouxe em seu bojo, a partir do artigo 966, o Direito das Empresas em substituição ao Direito Comercial.

O fracionamento do direito privado se deu por que o direito empresarial teve que manter relações específicas com o direito privado, sendo assim fracionando em várias áreas, tais como, direito civil, direito tributário, direito do trabalho, direito econômico, direito penal e processual e direito internacional.

2 - Quais foram os fatores que desencadearam a transformação do Direito Comercial em Direito das Empresas? Justifique com base na bibliografia pertinente.

O Código Civil de 2002 trata, no seu Livro II, Título I, do "Direito de Empresa". Desaparece a figura do comerciante, e surge a figura do empresário (da mesma forma, não se fala mais em sociedade comercial, mas em sociedade empresária). A mudança, porém, está longe de se limitar a aspectos terminológicos. Ao disciplinar o direito de empresa, o direito brasileiro afasta-se, definitivamente, da ultrapassada teoria dos atos de comércio, e incorpora a teoria da empresa ao nosso ordenamento jurídico, adotando o conceito de empresarialidade para delimitar o âmbito de incidência do regime jurídico comercial.

Economicamente falando, no entanto, os "atos de comércio" não desapareceram. O que deixou de existir foi apenas sua dimensão jurídica. Dito de outro modo, o ato de comprar e vender algo continua ocorrendo como antes, só que agora sem existir diferença entre uma compra e venda mercantil e uma compra e venda civil, sendo qualquer ato dessa natureza regido pelo novo Código Civil, que agora também engloba, formalmente, a disciplina mercantil.

3 – Dentro da sociedade organizada pelo Estado de Direito, somos sujeitos de direitos e obrigações. Nesse diapasão responda quais as influências dos diversos ramos do Direito sob uma organização empresarial e exemplifique cada uma.

Direito Civil: Direito obrigacional único para os dois ramos do direito privado. São inúmeras as relações, a começar do atual compartilhamento do Código Civil, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresa, etc.

Direito Tributário: Influência marcante nos lançamentos da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos e à circulação de mercadorias. A responsabilização dos sócios-gerentes por obrigações da sociedade de natureza tributária.

Direito do Trabalho: Liga-se à disciplina das relações entre os