Peça Padõ

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

Endereçamento correto (juízo da 5ª Vara Criminal).

0,00 / 0,25

Indicação correta do dispositivo legal que fundamenta a resposta à acusação (art. 396 do CPP e/ou art. 396-A do CPP).

0,00 / 0,30

A) Desenvolvimento fundamentado do argumento de que a conduta de extorsão seria atípica (1,00) por ausência da elementar “vantagem indevida” (0,50).

0,00 / 0,50 / 1,00 / 1,50

B1) Desenvolvimento fundamentado do argumento de que a conduta se amoldaria ao delito de exercício arbitrário das próprias razões (0,40) previsto no artigo 345, caput, do CP (0,10).

OBS.: A mera indicação do dispositivo legal não pontua.

0,00 / 0,40 / 0,50

B2) Desenvolvimento fundamentado de que o delito de exercício arbitrário das próprias razões é persequível por ação penal privada.

0,00 / 0,30

B3) Incide sobre a hipótese o fenômeno da decadência do direito de queixa (0,30), razão pela qual esta extinta a punibilidade (0,20).

OBS.: A indicação apenas de que houve extinção de punibilidade, dissociada da correta fundamentação, impede atribuição de pontos.

0,00/0,30/0,50

Pedidos:

a) absolvição (0,25) com fundamento no art. 397, III do CPP (0,25) e art. 397, IV, do CPP (0,25);

b) requerimento de produção de prova testemunhal ou indicação de rol de testemunhas (0,25).

0,00 / 0,25 / 0,50 / 0,75/1,00

Indicação do último dia do prazo (art. 396 do CPP): 28/01/2011.

0,00/0,40

Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, data, assinatura).

0,00 / 0,25