Quais alternativas seriam viáveis para a solução do problema?

Considere hipoteticamente que determinado município brasileiro está a enfrentar grande epidemia de dengue e pretendendo enfrentar, com maior eficiência esse problema de saúde pública, necessita de mais força de trabalho humano, prevendo a necessidade de novas contratações de médicos, enfermeiros e outros profissionais da área da saúde para fazer frente a essa situação excepcional. Registre-se que o pessoal próprio da Administração Pública municipal não é suficiente para dar vazão a tantas atividades que são exigidas nesse momento. Como membro da gestão da secretaria municipal da saúde e considerando a escassez de servidores públicos para a atividade, responda: 

1 - Quais alternativas seriam viáveis para a solução do problema?

        Em uma das alternativas possíveis , é quando com base na lei e artigo 175 da Constituição Federal, a Administração Pública transfere a execução dos serviços públicos a terceiros, particulares, sob sua fiscalização.

        A outra alternativa possível se aplica à Nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133/21 artigo 75, que dispensa a licitação para casos de calamidades pública ou emergência.

2 - Se você encontrou,  sugere mais de uma alternativa, discorra, em relação a cada uma delas, sobre a necessidade de atendimento de requisitos específicos, especialmente ao considerar a submissão da Administração Púbica aos Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade. 

        Na primeira alternativa, a execução dos serviços públicos são transferidos á particulares, através de licitação ou concessão, é preciso deixar claro que a transferência é apenas da execução desses serviços, mas sua titularidade continua nas mãos do Poder público, da entidade de onde se originou a demanda desses serviços, podendo ser a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios.

É de sua responsabilidade a vigilância e fiscalização da execução das atividades por ele propostas.

A forma de concessão, mediante licitação e livre concorrência dependerá da lei que a autoriza, e do que estiver previsto no edital público. Vence a licitação a empresa ou consórcio de empresas que demonstrarem maior capacidade de realização dos serviços propostos, por sua conta e risco, dentro do prazo determinado pelo poder concedente.

Após autorização legal o poder concedente, publicará o ato justificando as razões pela qual a vencedora da licitação conseguiu tal feito. Nessa publicação precisam estar definidos o objeto concedido, a área de atuação e o prazo para realização do serviço.

A segunda alternativa, as situações de emergência ou calamidade pública, são as que caracterizam urgência de atendimento em prol de pessoas, bens ou equipamentos públicos ou particulares, vale apenas para adquirir o suficiente para sair do estado emergencial, pelo prazo de até um ano da ocorrência do estado de emergência.

A dispensa por emergência tem o respaldo devido à necessidade de diminuir o dano causado pelo tempo que demanda o processo de licitação, pelos danos irreparáveis que o mesmo pode causar para o Estado e a sociedade.

Cabe ressaltar que a dispensa de licitação por emergência, não fere os princípios da moralidade e imparcialidade na atuação da Administração Pública, como prevê a Lei 8.666/93 inciso IV do artigo 24.

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