Quais são as principais diferenças entre uma marca e uma marca?

1º Quais as principais diferenças entre nome empresarial e Marca?

O Nome empresarial serve para designar que determinado sujeito exerce atividade comercial, E como não poderia ser diferente, o nome empresarial é necessidade para a distinção do sujeito em suas atividades civis das atividades comerciais. A marca é o meio através do qual se designa determinado produto ou serviços, dotado de certo padrão na sua produção e serve para que o consumidor faça a distinção desses em relação aos demais.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NOME EMPRESARIAL. MARCA. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. REGISTRO. LEGITIMIDADE. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A anterioridade do registro no nome empresarial ou da marca nos órgãos competentes não assegura, por si só, ao seu titular o direito de exigir a abstenção de uso do nome de domínio na rede mundial de computadores (internet) registrado por estabelecimento empresarial que também ostenta direitos acerca do mesmo signo distintivo. 2. No Brasil, o registro de nomes de domínio é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro. 3. A legitimidade do registro do nome do domínio obtido pelo primeiro requerente pode ser contestada pelo titular de signo distintivo similar ou idêntico anteriormente registrado - seja nome empresarial, seja marca. 4. Tal pleito, contudo, não pode prescindir da demonstração de má-fé, a ser aferida caso a caso, podendo, se configurada, ensejar inclusive o cancelamento ou a transferência do nome de domínio e a responsabilidade por eventuais prejuízos. 5. No caso dos autos, não é possível identificar nenhuma circunstância que constitua sequer indício de má-fé na utilização do nome pelo primeiro requerente do domínio. 6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 7. Recurso especial principal não provido e recurso especial adesivo prejudicado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - CONFLITO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PÚBLICO ALVO DISTINTO - SÚMULA N. 7 DO STJ - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento. 2. "A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes." (REsp 510.885/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 336) 3. O Tribunal local asseverou inexistir concorrência desleal, mormente, quando o público alvo das empresas litigantes é distinto. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

2º Em um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universidade, transferir o seu nome empresarial?

Trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial através do qual ocorre a transferência de sua titularidade. Através deste contrato, o comerciante/trespassante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade empresarial e o adquirente/trespassário se obriga a pagar pela aquisição. A venda do estabelecimento como entidade unitária compreende todos os elementos que o integram principal ou acessoriamente. Abrange o aviamento, a clientela, o material, os utensílios, as máquinas, as mercadorias, as marcas de comércio, salvo estipulação expressa em contrário. Assim, o alienante tem a obrigação de fazer boa ao adquirente a coisa vendida, o que acarreta a proibição de se estabelecer no mesmo ramo.

Ementa: CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Trespasse que não é comunicado ao credor tampouco levado a registro perante serventia extrajudicial competente. O estabelecimento empresarial, universalidade de fato, como bem integrante do patrimônio do empresário, pode ser alienado, a esta alienação a doutrina dá o nome de trespasse, inclusive, com previsão expressa no artigo 1.143 do CC O contrato de trespasse para produzir efeitos perante terceiros deveria ter sido averbado na serventia extrajudicial competente, consoante dispõe o artigo 1.144 do CC , não podendo o alienante, no caso, a apelante, tentar se esquivar da obrigação cambial contraída em seu nome se não cuidou de cumprir tal exigência legal. Recurso não provido.

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL CESSAO DO CONTRATO DE LOCAÇAO COMERCIAL LIVRE CIRCULAÇAO DO FUNDO DE COMÉRCIO POSSIBILIDADE EXTINÇAO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM RAZAO DA EXTINÇAO DO CONTRATO PRINCIPAL HONORÁRIOS ARBITRAMENTO CONFORME PREVISTO NA LEI RECURSO NAO PROVIDO.

O comerciante pode ceder ao comprador a locação sem necessidade de anuência do senhorio. Por se tratar de hipótese em que a cessão da locação integra também a cessão do próprio fundo de comércio, resta claro que a restrição inviabilizaria a transferência do ponto comercial, ferindo sua livre circulação.

Em razão da cessão da locação, ocorreu também a extinção da garantia fidejussória, não podendo o locador exigir a obrigação pecuniária do garante em face da extinção do contrato principal.

3º Que tipo de nome empresarial pode ser adotado pela sociedade anônima, pela sociedade limitada e pela sociedade cooperativa?