Resenha

Noticia 3

Recentemente, o país passa por uma série de eventos criminosos envolvendo explosões de terminais eletrônicos; neste sentido, o Estado de Minas Gerais, segundo pesquisa é a Unidade da Federação onde mais se tem acontecido tais intervenções de bandos especializados nesse tipo de crime. Como não poderia deixar de acontecer, grande parte da sociedade e grupos sociais organizados, percebendo a fragilidade dos meios de contensão e segurança, têm demonstrado interesse no assunto, bem como cobrado das autoridades maior empenho na solução do problema da segurança em acontecimentos onde se envolve esse tipo de crime; cobrando resultados principalmente da Polícia Militar, órgão responsável pela segurança ostensiva nos municípios brasileiros.

Com essas considerações preliminares, surge um questionamento importante a ser feito na busca de resultados que possam vir a sanar essa ferida no contexto da segurança pública brasileira: de quem é a responsabilidade real pela segurança das instituições financeiras, vítimas de tais eventos criminosos?

Para se ter resposta primeiramente cabe uma reflexão das disposições feitas pelo Código Civil brasileiro. Em atenção às transformações jurídicas e principalmente sociais pelas quais a sociedade brasileira tem passado, o Código Civil de 2002, dispõe em seu Artigo 927, e parágrafo único o seguinte:

“Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito [art. 186 e 187], causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”