Resenha Estatuto Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal proteger a integridade de crianças e jovens entre zero e 18 anos. Toda ação cometida por jovens dentro dessa faixa etária são julgadas pela lei do estatuto.

Assim como todos os crimes cometidos contra jovens nessa idade são julgados com base nele.

O ECA busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, ampliar os conhecimentos da família, da sociedade, da comunidade e do Estado sobre a importância das crianças e adolescentes do nosso país.

Em outubro de 2003 alguns dos artigos do ECA sofreram alterações, como: a ampliação de penas para crimes cometidos contra menores de 18 anos, a exigência de maiores cuidados na utilização e publicação de fotografias por qualquer meio de comunicação, inclusive pela Internet, e a proibição da divulgação de nome, sobrenome, referência, apelido, fotografia, filiação, parentesco e residência do adolescente a que se atribui o ato infracional.

O ECA é considerado teoricamente o melhor sistema de proteção a criança e ao adolescente pois acredita-se que está se estabelecendo os direitos das crianças e adolescentes do nosso país com coragem, disposição e sonho na luta pela dignidade e cidadania de todos.

Mas o ECA não veio para tratar apenas de direitos sem responsabilidade mas também de impor a adolescentes, seres em formação, seus deveres diante da sociedade, sendo assim prevê em seus artigos medidas sócio-educativas àqueles que por um motivo ou outro transgridam as leis, prevendo um tratamento diferenciado de forma a garantir formação sólida e harmoniosa perante a sociedade, e assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes.

O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Muitos avanços em todas as áreas são constatados. Na saúde os índices de mortalidade infantil vêm se reduzindo tão grande são os esforços dos estados e municípios ao se preocuparem com a gestante e investimentos em campanhas de vacinação com seriedade e competência.

Na educação, o ingresso e permanência na escola com sucesso tem sido preocupação constante. Na área social, as políticas públicas voltadas para assistência às famílias são prioritariamente destinadas aos jovens e crianças, entre outras.

Ainda assim essas ações não tem sido suficientes para atingir os objetivos propostos, ainda resta muito a fazer, principalmente no campo das políticas sociais básicas. O real está distante do ideal.

Tirar o estatuto do papel é uma operação que requer também um corajoso e amplo reordenamento institucional dos organismos que atuam na área.

Ainda se encontram resistências em alguns segmentos que não acreditam nas conquistas em favor da infância e da adolescência através da legislação.

Mas não podemos permitir que um retrocesso histórico aconteça, as conquistas até aqui são fruto de muito trabalho e luta, portanto não podemos desanimar, o melhor