Sociedade Limitada

A Sociedade Limitada no Novo Código Civil apresenta-se como uma possibilidade de distinção da autonomia patrimonial e responsabilidades entre os sócios e a pessoa jurídica. A Lei 12.441 publicada no dia 11 de julho de 2011 que instituiu o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada apresenta em tese este mesmo entendimento.

Entretanto, se faz necessário analisar com profundidade as possibilidades apresentadas pela Lei 12.441 publicada no dia 11 de julho de 2011, em especial a possibilidade de a pessoa jurídica constituir uma empresa individual; a limitação à pessoa física na constituição de apenas uma empresa individual e a aplicabilidade à pessoa jurídica; a (in) constitucionalidade na exigência do capital social a ser integralizado no valor mínimo correspondente à 100 (cem) salários mínimos em virtude tanto da indexação quanto da violação da livre iniciativa, com base respectivamente no inciso IV do artigo 7º e no 170, ambos da Constituição Federal; a possibilidade de conversão da sociedade limitada devido a unipessoalidade em empresário individual de responsabilidade limitada, evitando assim a sua extinção; possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização direta do sócio pelas dívidas da sociedade unipessoal.

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada deve ser compreendido e com um avanço na legislação brasileiro e no cotidiano empresarial, colocando fim às sociedades empresárias caracterizadas pela atuação dos “testas de ferro” (BORBA, 2004, p.50). A Empresa de Responsabilidade Limitada deve ser concretizada a partir de uma concepção de Direito Privado em harmonia com o Estado Democrático de Direito, considerando os novos desafios pertinentes a instituição, formalidades e exigências legais, desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização direta do sócio pelas dívidas da sociedade unipessoal.