Sustação Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.

BAR E LANCHES XYZ LTDA, devidamente inscrita com o CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de Campinas, , por seu procurador, ao final firmado (doc. 1), com endereço profissional na rua ..., vem perante esse E. Juízo, por intermédio de seu procurador abaixo assinado interpor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra JKL FACTORING LTDA, empresa privada com sede na Rua..., inscrita com o CNPJ sob o nº ...., na cidade de São José dos Campos, e Distribuidora de Bebidas FGH LTDA, empresa privada com sede na Rua..., inscrita com o CNPJ sob o nº ...., na cidade de São José dos Campos pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

Recebeu a requerente, nesta data, notificação de título para protesto, do Cartório de Protestos de Títulos de São José dos Campos, referente a uma duplicata no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tal duplicata trata da aquisição de grande quantidade de mercadorias da Distribuidora de Bebidas FGH Ltda, a qual tinha como vencimento a data de 30 (trinta) dias a contar da entrega. Na data aprazada, efetuou o pagamento do valor devido junto ao caixa da própria sociedade vendedora, obtendo a correspondente quitação no corpo mesmo da duplicata (doc ...).

Dias depois, para surpresa, recebeu a requerente aviso do Cartório de Protestos de São José dos Campos, indicando a apresentação para protesto de duplicata correspondente à mesma compra e venda e respectiva fatura, agora apresentada por JKL Factoring Ltda S/A, dizendo-se endossatária do título de crédito, tendo como o prazo de pagamento a data de hoje.

Resta, portanto, certo inexistir suporte fático para a exigência do crédito, não valendo o título para a cobrança que pretende a requerida.

O protesto, se lavrado, trará prejuízo injusto à requerente, pois inexistente a dívida, não pode receber a cominação de má pagadora e o abalo de crédito certamente decorrente do apontamento.

Pretende, no prazo legal, interpor ação de anulação do título, e deseja, em caráter urgente e preventivo, a sustação do protesto, para que não seja penalizada antecipadamente, por dívida inexistente.

II - DO DIREITO

Inicialmente, frise-se, uma vez mais, que inexiste qualquer contrato entre as partes, ou seja, a autora nada contratou com nenhum dos réus, inexistindo entre as partes qualquer relação jurídica que autorize a emissão da cambial.

Conforme restará provado no procedimento próprio, inexiste débito da autora para com os réus a autorizar a emissão da cártula, muito menos o seu apontamento para protesto.

Encontram-se presentes os pressupostos que tutelam o direito da autora na pretendida sustação de protesto, pois, advindo este, repercute em danos de difícil e incerta reparação junto a clientes e fornecedores da autora, dificultando, sobremaneira, as suas relações comerciais.

Verifica-se, ainda, a presença de "fumus boni