Tecnicas De Administração

*Documentação

Quando se contrata um colaborador é necessário que sejam observadas algumas formalidades legais, afim de que a empresa cumpra as obrigações trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e para garantir os direitos dos empregados e empregadores.

Entre essas formalidades está a de requerer alguns documentos do empregado, que, basicamente, são:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Carteira de Inscrição no Pis/Pasep, se houver;

- Título de eleitor para ambos os sexos;

- Certidão de nascimento e de casamento, se for o caso;

- Certificado de reservista ou prova de alistamento militar ou ainda qualquer outro documento que comprove a regularidade do trabalhador com o serviço militar, quando do sexo masculino, conforme a idade do trabalhador a ser admitido;

- Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF);

- Cédula de identidade;

- Carteiras profissionais expedidas pelos órgãos de classe, por exemplo: OAB para admissão de advogados; CREA para admissão de engenheiros etc;

- Outros documentos específicos conforme a atividade a ser exercida pelo trabalhador, observando-se as normas de segurança e medicina do trabalho relativas ao exame médico, inclusive observância do empregador de eventuais cláusulas de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional pertinente ao assunto.

* Contrato de Trabalho

Há diversas formas de formalizar a contratação de um empregado, e para isso é necessário que se faça um contrato de trabalho em que empregado e empregador estejam de acordo.

Para cada tipo de contrato há um modelo de acordo com as peculiaridades envolvidas. Segue modelo dos principais tipos de contrato de trabalho.

Contrato de Experiência

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA, de um lado, como EMPREGADOR, ODISSÉIA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, CNPJ nº _______________, com sede na Rua Nestor, nº ____, Cidade de_____, CEP _____, e, de outro lado, como EMPREGADO, ULISSES DE ÍTACA, brasileiro, casado, RG nº______, inscrito no CPF sob nº ______, residente e domiciliado na Rua Homero, s/n, Cidade de________, CEP_____, ajustam as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA I – O EMPREGADO obriga-se a prestar ao EMPREGADOR serviços de ANALISTA DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, mediante salário mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CLÁUSULA II – O presente Contrato terá prazo determinado de 45 dias, iniciando em __/__/____, para terminar em __/__/____.

Parágrafo único – Ressalve-se a possibilidade de prorrogação deste Contrato, por única vez, respeitado o prazo de 90 dias, nos termos do artigo 445, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA III – O EMPREGADO cumprirá 44h semanais de trabalho, no horário diário das ___h às ___h, com 1h de intervalo para refeições, seis dias por semana, conforme escala de trabalho, que contemplará, ainda, jornada diurna, noturna, ou mista, conforme necessidades do serviço.

Parágrafo primeiro – O EMPREGADO concorda expressamente em trabalhar aos domingos, por força de exigências técnicas do estabelecimento do EMPREGADOR, com respectivo descanso semanal remunerado compensatório, conforme escala de trabalho, podendo, ainda, haver trabalho em feriados, respeitadas as condições previstas nos artigos 68, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1º da Lei 605/49.

Parágrafo segundo – A escala de trabalho garantirá que as folgas contemplem, ao menos, um domingo ao mês.

Parágrafo terceiro – O trabalho excedente da jornada de 44h poderá ser objeto de compensação, nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Banco de Horas, estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, tal que o excesso de horas em um dia será compensado em outro dia.

Parágrafo quarto – A duração do trabalho poderá exceder o limite legal ou convencionado, nos termos do artigo no artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo quinto – O controle de freqüência do EMPREGADO será realizado mediante cartão de ponto magnético, cujos horários de entrada e saída serão registrados na rede intranet do EMPREGADOR, emitindo-se relatórios semanais especialmente com a finalidade de atestar armazenamento de jornada extra no Banco de Horas.

CLÁUSULA IV – O EMPREGADO concorda com a prestação de serviços em qualquer filial do EMPREGADOR, no local celebração deste contrato ou em qualquer outra Cidade ou Estado da Federação, podendo, assim, ser transferido, conforme necessidade do serviço, nos termos do artigo 469, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA V – O EMPREGADO deverá ressarcir ao EMPREGADOR todos os danos ou prejuízos que causar, resultantes de qualquer conduta, dolosa ou culposa.

Parágrafo único – O EMPREGADO autoriza desconto da importância relativa ao ressarcimento descrito no caput, desta cláusula, nos termos do artigo 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA VI – É expressamente vedada a utilização, pelo EMPREGADO, para finalidades particulares, de computadores do EMPREGADOR.

Parágrafo primeiro – Está inclusa na vedação descrita no caput, desta cláusula, tanto a utilização de hardwares do EMPREGADOR (Desktop, Palmtop, ou Laptop), bem como redes de comunicação digital Intranet, Internet, e correio eletrônico (e-mail).

Parágrafo terceiro – O EMPREGADO autoriza expressamente a verificação de sua caixa de correio eletrônico (e-mail), caso o respectivo acesso seja efetuado mediante computadores do EMPREGADOR.

CLÁUSULA VII – O EMPREGADO declara que recebeu, neste ato, Regulamento Interno da Empresa, cujas cláusulas fazem parte do presente Contrato de Trabalho.

E, por estarem de pleno acordo com os termos supra, assinam o presente Contrato de Experiência, em duas vias, ficando a primeira em poder do EMPREGADOR, e a segunda com o EMPREGADO, que dela dará recibo.

“Assinaturas”

Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo