Texto

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso especial posicionou-se sobre a mesma tese jurídica de interpretação e

aplicação da lei federal no caso concreto de forma diversa dos julgados da 4ª Turma. O vencido ingressa com pedido de uniformização de

jurisprudência para o Pleno do STJ, alegando o dissídio jurisprudencial e comprovando efetivamente a sua existência. Ouvido o MP este

pugna pela inadmissão do pleito, por impossibilidade jurídica do pedido, salientando que a uniformização de jurisprudência só está

prevista no CPC para dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários de Tribunais inferiores.

Indaga-se:

a) Procede o argumento contido no parecer do órgão do Ministério Público? Justifique.

b) Como deve decidir o relator designado? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre uniformização de jurisprudência é correto afirmar que:

a) visando o tratamento isonômico na aplicação da lei, existem no direito processual alguns mecanismos “repressivos” e “preventivos”,

destinados a atacar os males que a divergência jurisprudencial pode causar. O incidente de uniformização de jurisprudência enquadra-se

dentre os mecanismos “repressivos”, pois seu cabimento se dá quando já surgiu a divergência, ou seja, após a prolação da decisão

divergente pelo Tribunal;

b) a uniformização de jurisprudência é um recurso de que se pode valer o juiz do órgão judicial encarregadoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um recurso especial posicionou-se sobre a mesma tese jurídica de interpretação e

aplicação da lei federal no caso concreto de forma diversa dos julgados da 4ª Turma. O vencido ingressa com pedido de uniformização de

jurisprudência para o Pleno do STJ, alegando o dissídio jurisprudencial e comprovando efetivamente a sua existência. Ouvido o MP este

pugna pela inadmissão do pleito, por impossibilidade jurídica do pedido, salientando que a uniformização de jurisprudência só está

prevista no CPC para dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários de Tribunais inferiores.

Indaga-se:

a) Procede o argumento contido no parecer do órgão do Ministério Público? Justifique.

b) Como deve decidir o relator designado? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre uniformização de jurisprudência é correto afirmar que:

a) visando o tratamento isonômico na aplicação da lei, existem no direito processual alguns mecanismos “repressivos” e “preventivos”,

destinados