Ética e governança corporativa da empresa

Ética Empresarial e Governança Corporativa – a primeira, inexistente – a segunda, inadequada, inconsistente, imoral, inconstitucional, ilegal e nefasta

RESUMO

Como referencial teórico do estudo, realizou-se: a) uma análise da base doutrinária do conceito tradicional de Governança Corporativa; b) uma análise do conceito de Ética Empresarial. A parte prática, cujas considerações foram baseadas no referencial teórico, consistiu em investigar as cem maiores empresas brasileiras em 2012, classificadas como tais pela revista Exame em função de suas vendas líquidas, com a finalidade de verificar se possuem um Código Deontológico e, em caso afirmativo, qual o respectivo teor.

Dentre as cem empresas investigadas, constatou-se que 69 (sessenta e nove) possuem um Código Deontológico. Descontados os Códigos repetidos pertencentes a organizações do mesmo grupo econômico, foram encontrados 59 (cinquenta e nove) Códigos Deontológicos diferentes. Todos os Códigos foram analisados.

As principais conclusões do estudo (74 pg.) foram as seguintes:

1) O conceito tradicional de Governança Corporativa baseia-se na teoria do acionista, uma doutrina inadequada, inconsistente, imoral, inconstitucional, ilegal e nefasta.

2) Presentemente, defrontam-se dois conceitos de Ética Empresarial, um deles, verdadeiro, e o outro, falso. O verdadeiro define Ética Empresarial como Ética da empresa. O falso concebe Ética Empresarial como Ética na empresa.

3) Governança Corporativa não se confunde com Ética Empresarial. Ética Empresarial é Ética da empresa, enquanto Governança Corporativa significa Ética na empresa.

4) Ética Empresarial deve ser definida como Ética da Empresa porque: a) a organização possui uma conduta institucional que não se confunde com a conduta individual de seus membros; b) a existência de uma conduta institucional implica que a empresa é um agente moral cuja conduta afeta a sociedade; c) a Ética na empresa representa uma mera extensão da Ética individual; d) a empresa é uma instituição social que atua em nome da sociedade para cumprir finalidades sociais específicas, razão pela qual a empresa tem que prestar contas de sua conduta institucional a essa mesma sociedade; e) excetuando-se os casos de corrupção envolvendo agentes públicos, a Ética da empresa possui um impacto social bem maior do que a Ética na empresa.

5) Os dados do estudo sugerem que as empresas não adotam um Código Deontológico por convicção própria sobre a importância da Ética, mas sim, por exigência externa ou por interesse, para satisfazer os investidores ou melhorar a própria imagem.

6) Com exceção de dois deles, nenhum dos Códigos possuem o espírito de um verdadeiro Código de Ética Empresarial tampouco seu objetivo é prestar contas à sociedade como um todo, mas apenas aos acionistas, razão pela qual esses documentos não merecem o nome de Código de Ética, devendo denominar-se Código de Governança Corporativa.

7) Algumas empresas, por meio de seus Códigos, expressam preocupação exclusiva com a própria sobrevivência, isto é, com os danos que os empregados possam lhes causar, dando pouca ou nenhuma importância aos danos que sua conduta institucional possa causar à sociedade.

8) Alguns Códigos expressam claramente a profissão de fé das respectivas companhias na inaceitável teoria do acionista.

9) Quase todos os Códigos exaltam, equivocadamente, atributos que não constituem valores morais tais como, integridade, honestidade, lealdade, transparência, dignidade e coragem.

10) Quase todos os Códigos contêm, indevidamente, um rol explicativo dos valores organizacionais, o que contribui para tornar desnecessariamente prolixos esses documentos e confundir o leitor.

11) Quase todos os Códigos insultam a Ética ao prescrevê-la como meio de alcançar objetivos empresariais como, por exemplo, conquistar clientes.

12) Para o caso de um empregado se encontrar em situação imprevista, alguns Códigos fornecem uma relação de perguntas para serem usadas como critérios de tomada de decisão, perguntas que constituem critérios de moralidade inadequados.

13) Os Códigos: a) abusam da linguagem descritiva, que é imprestável para enunciar regras de conduta; b) contêm frases incabíveis como provérbios e frases de auto-ajuda; c) falham ao não utilizar a linguagem mais adequada: a normativa.

14) Os Códigos contêm frases e termos inadequados, equívocos conceituais, ambiguidades e redação tortuosa. Como exemplos, podem-se citar: conceitos errôneos sobre Ética, objetivos empresariais que nada têm a ver com Ética, direitos expressos como se fossem deveres, expressões equivocadas como somatória da conduta,