Regras corporativas para o capital social das empresas

CASO CONCRETO

R: Letra B.

CASO CONCRETO 03

Respeitando as normas societárias, em relação ao capital social das sociedades limitadas é INCORRETO afirmar:

A) O capital social poderá ser formado por bens móveis ou imóveis.

B) O capital social quando formado em dinheiro, a moeda deve ser nacional.

C) O capital social poderá ser composto por créditos, restando ao subscritor a responsabilidade pela solvência do referido crédito.

D) O capital social das sociedades limitadas poderá ser composto por prestação de serviços.

R: Letra D. Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

R: penhora de quotas pertinentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada é possível, ainda que seja para pagamento de dividas particular, ou seja, o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, conforme artigo 591 do CPC.

QUESTÃO OBJETIVA 01

32º Exame de Ordem - 1ª fase

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar;

B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios;

C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.

R: Letra A.