419 RESUMO DAS PERGUNTAS COM RESPOSTAS SUCEDIDAS

419 PERGUNTAS RESUMIDAS, COM RESPOSTAS SUCINTAS.

Eis uma fórmula, que não é mágica, mas muito prática e produtiva de se estudar Direito.

No decorrer do conteúdo há várias perguntas repetidas, mas de propósito, já que a técnica de estudo é para fixar a aprendizagem e não fazer com que o candidato saia decorando por aí como se fosse papagaio.

À medida que for lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura.

1. A Lei nº. 8.112, de 11.12.90, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, institui o regime dos servidores públicos civis da:

União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2.A pessoa legalmente investida em cargo público, denomina-se:

Servidor.

3. O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, chama-se:

Cargo público.

4. Criado por lei, com número certo, denominação própria. O que falta para caracterizar um cargo público?

Ser pago pelos cofres públicos.

5. O cargo público de provimento efetivo:

Para ser provido, exige habilitação prévia com concurso público.

6. Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis:

Da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

7. O Regime Jurídico dos servidores, no Brasil:

Pode variar conforme o Estado ou o Município a que pertença o servidor.

8. O Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº. 8.112, de dezembro de 1990, vincula:

Os servidores públicos civis da União, das autarquias - inclusive as em regime especial - e das fundações públicas federais.

9. Sobre vitaliciedade e estabilidade, é correto afirmar que:

Agentes estáveis e vitalícios perdem seus cargos por iguais vias, a diferença reside em que estabilidade se obtém somente após dois anos de efetivo exercício e a vitaliciedade, imediata à investidura.

10. Ao servidor que cumpre estágio probatório serão apurados, entre outros fatores de avaliação de desempenho:

Produtividade, aferida continuamente durante o período e vinte e quatro meses após entrar em exercício do cargo efetivo.

11. São requisitos básicos para a investidura em cargo público:

Aptidão física e mental. Idade mínima de dezoito anos. Quitação com obrigações militares e eleitorais.

12. O servidor público em disponibilidade, que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou emprego em que foi aproveitado:

Terá cassada a disponibilidade.

13. A forma de provimento no cargo público, anteriormente ocupado, pelo servidor estável, como decorrência de não haver satisfeito às condições do estágio probatório, que seria necessário à sua efetivação em outro, para o qual fora nomeado, é a:

Recondução.

14. O prazo máximo de validade dos concursos públicos, prorrogável uma vez por igual período, será de até:

Dois anos.

15. O primeiro colocado em concurso público:

Adquire direito subjetivo à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato.

16. A modalidade de provimento em cargo público é a:

Nomeação.

17.Ao estabelecer os cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui, expressamente:

Os estrangeiros residentes no País.

18. O servidor público, durante o estágio probatório:

Fica sujeito à exoneração, desde que se comprove, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para o serviço.

19. Não constitui forma de provimento de cargo público:

A remoção.

20. Em tema de acesso ao serviço público, o prazo de validade de qualquer concurso público não pode ultrapassar:

Dois anos.

21. Se a pessoa nomeada para cargo público deixar de tomar posse no prazo legal:

Terá desfeita sua nomeação.

22. A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988:

Não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

23. Sob o regime estatutário, não constitui forma de provimento de cargo público:

A admissão.

24. De acordo com a legislação federal em vigor, se o servidor nomeado para um cargo público toma posse, mas não entra em exercício dentro do prazo estipulado, deverá ser:

Exonerado de ofício.

25. A reinvestidura do servidor estável no cargo do qual foi demitido, quando invalidada a sua demissão, chama-se:

Reintegração.

26. O servidor adquire, na forma da lei, estabilidade no:

Serviço público.

27. O estágio probatório terá duração de:

24 meses.

28. São formas de provimento e vacância do cargo público, ao mesmo tempo:

Promoção, ascensão, transferência e readaptação.

29. Reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor:

Exercerá suas