ACORDO SOBRE O TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS.................4

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................6

REFERÊNCIAS ...........................................................................................................7

1 INTRODUÇÃO

Com o passa dos tempos a historia da sociedade humana se foi transformado surgindo novos mercados de trabalho e as função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e os responsáveis pela família precisam trabalha fora. Para suprir essa necessidade surge trabalhador domestico. Mas o trabalhador domestico na sociedade atual tem uma nova condição e se fez necessário uma proposta de lei que legalize de fato o trabalho.

Essa proposta ficou conhecida como a PEC das Domésticas, trata-se de um avanço para a categoria exigir seus direitos de verdade e com o respeito de cidadão, onde ao mesmo tempo terá seu contrato de trabalho dentro da CLT, os novos direitos o empregador terá que cumprir as novas regras, sendo supervisionado por polos sindicais e associações de domésticas e trabalhadores.

A forma como essa nova lei será exercida poderá depender de normas específicas, que observem a realidade do trabalhador doméstico, mas a extensão dos objetivos trabalhistas constitucionais a todas as categorias profissionais dos trabalhadores brasileiros que já significou um grande avanço rumo à igualdade. Só com tempo, vamos saber, se os novos direitos passam a valer para essa categoria de profissionais, e quais os impactos positivos e negativos na vida desses trabalhadores e também dos patrões.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A importância das empregadas domésticas para o nosso país, é grande vem lutando a muito tempo por direitos mas nunca foi ouvido de fato, mas o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, essa classe passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente a mesma, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos, regulamentando as conquista desta classe de trabalhadores. Para o advogado Guimarães, que no momento de uma assinatura de contrato que tenha a presença de duas testemunha de ambas as partes ,e não será necessária ir ao um cartório para homologar esse tipo de contrato

A orientação dos especialistas é que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que serão exercidas.

Em 14/12/2012, o deputado Carlos Bezerra apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nº 66 de 2012, para alterar a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, visando estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos. A denominada PEC dos empregados domésticos, causou preocupação aos empregadores para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe.

As famílias fazem ajustes nas suas contas para se adapta a nova situação e mudanças, e já que não contam mais com profissional que trabalha sem horários e passam os dias trabalhando em casa, e que desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais.

Portanto