ATPS- FUNDAMENTOS DAS POLITICAS SOCIAIS ETAPA 1

O Serviço Social contribui para a formulação e a implementação de políticas sociais públicas. O profissional dessa área atua diretamente no processo de organização e mobilização da sociedade civil, empenhando-se na efetivação dos direitos sociais e no desenvolvimento da cidadania é uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc.) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços.

A assistência social é um direito de todo cidadão e dever do Estado, garantido na Constituição Federal e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social, sancionada em 1993. O exercício da profissão é fiscalizado pelo Conselho Federal de Serviço Social e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social.

As áreas de assistência e da saúde são as maiores empregadoras de assistentes sociais, tanto em unidades básicas de saúde e ambulatórios de especialidades, quanto nos hospitais. Esse profissional pode atuar também na educação, em escolas e creches, nos campos da habitação e do Judiciário (varas de Justiça da criança e da família, de execuções penais e promotorias públicas), no sistema penitenciário, no setor de recursos humanos e na gestão e controle das políticas sociais, por meio dos conselhos de saúde, de assistência social e de direitos.

O graduado vai lidar com crianças, adolescentes, jovens, idosos, famílias, pessoas portadoras de necessidades especiais e grupos específicos, como mulheres, negros, migrantes e sem-terra. Ele realiza atendimentos individualizados ou familiares e trabalhos em grupo e comunitários.

A maioria dos assistentes sociais é contratada pelo setor público estadual e municipal, mediante a realização de concursos ou processos seletivos, mas também podem atuar em ONGs. Existe, ainda, uma quantidade significativa de profissionais que seguem a carreira de docência universitária.

Para analisar a Política de Assistência Social é fundamental investigar a sua trajetória. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social que, junto com as políticas de saúde e de previdência social, compõem o sistema de seguridade social brasileiro. Portanto, pensar esta área como política social é uma possibilidade recente. Mas, há um legado de concepções, ações e práticas de assistência social que precisa ser capturado para análise do movimento de construção dessa política social.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF88), [...] a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 2006). Neste tripé da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), é conhecido o SUS – Sistema Único da Saúde e o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Em 1993 foi promulgada a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que definiu a Assistência Social como [...] política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” .

É a partir dai que a Assistência Social adquire o status legal de política pública, direito do cidadão, e passa a compor o sistema de proteção social brasileiro, juntamente com a Saúde e a Previdência, formando o tripé da Seguridade Social (título VIII, Da ordem social, capítulo II),numa proposta de rompimento com a herança histórica que atribuía à Assistência Social um caráter conservador, assistencialista – filantropista, que reproduzia e eternizava a desigualdade social.

A educação, nas ações da Assistência Social, representa um processo de descoberta e tomada de consciência de usuários sobre as suas responsabilidades no exercício de direitos e cumprimento de deveres, e na organização social por novas conquistas, baseando-se no referencial histórico e cultural do povo brasileiro.

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