Atps Fundamentos Das Politicas Sociais

“A essência dos Direitos Humanos é o Direito a ter direitos”

Hannah Arendt

INTRODUÇÃO

O Serviço Social na atualidade situa alguns desafios históricos que se apresentam aos Assistentes Sociais. Pensar no Serviço Social na contemporaneidade nos remete primeiramente a pensar no compromisso com a população, nos limites, nos desafios e, acima de tudo, na busca por novos caminhos norteadores, enfatizando também a verdadeira finalidade.

A profissão do Serviço Social, ao longo de sua trajetória, foi se moldando delineada mente, e em cada momento histórico, buscou e criou bases necessárias para sua razão de ser na sociedade. Desta forma, obteve conquistas bastante avançadas no que se refere à bagagem teórica e ao Código de Ética Profissional advindas de pesquisas, lutas e persistência. Tendo a oportunidade de conquistar novos espaços ocupacionais, e ao mesmo tempo, se deparando com uma realidade completamente antagônica aos objetivos profissionais.

As formações profissionais do Assistente Social precisaram aprender o cenário em que a profissão se efetiva, bem com a realidade social que acerca. Acredita-se que as mudanças políticas, sociais, culturais e ideológicas que vivemos nos tempos atuais; as profundas transformações nos processos de produção da vida social; assim como as relações entre os sujeitos, nos impulsionam a refletir sobre novas demandas e dinâmicas do mundo do trabalho.

A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NOS DIAS DE HOJE

O Serviço Social atualmente está inserido em um cenário em que as múltiplas faces da questão social vêm aumentando exacerbadamente. Contudo, o desafio principal para a profissão nesta conjuntura é se capacitar permanentemente, criando novas estratégias junto das equipes multidisciplinares e interdisciplinares e seus usuários, através de uma leitura critica da realidade, refletindo sobre todas as mudanças que vem ocorrendo de forma rápida e excludente.

Todavia vale salientar que pensamento e natureza, sujeito e objeto e teoria e prática não são iguais, o que ocorre é uma interconexão entre ambos, ampliando uma relação capaz de promover mudanças, projetadas em uma postura dialética possibilitando a apropriação da totalidade dos fatos.

O Serviço Social se estabelece como uma profissão que tem por princípio central a emancipação da sociedade, através do acesso aos direitos sociais dos usuários por meio das políticas públicas. No entanto, é por meio de um respaldo teórico critico reflexivo que estes profissionais materializam o compromisso com o Projeto Ético Político, tendo nas expressões da questão social o seu objeto de trabalho.

Ao assumir o Projeto Ético Político os assistentes sociais assumiram também a luta contra a ordem social vigente, estando sempre comprometidos em atuar na contra corrente, criando bases e caminhos direcionados à transformação. Sendo assim, o Projeto Ético Político além de norte e referência para os assistentes sociais, permite a estes profissionais compreenderem sua prática, no sentido da transformação coletiva e na promoção de mudanças, avançando de forma qualitativa a prioridade na atuação com os seus demandantes.

As convergências históricas objetivam-se sob a forma de uma função pedagógica assumida pelos Assistentes Sociais em sua história profissional. O primeiro perfil refere-se ao surgimento da profissão. Classificado como pedagogia da “ajuda” baseia-se na visão psicologizada da questão social, atuando na perspectiva de uma reforma moral. O segundo surge com as experiências do Desenvolvimento de Comunidade e é denominado de pedagogia da “participação”. Com bases na teoria modernizadora, este perfil redimensiona a “ajuda” para a “auto ajuda” e para “ajuda mútua”. O terceiro tem início na década de 70 e é consolidado nos anos 80. Articulado ao projeto ético-político da profissão este perfil refere-se à construção de uma nova pedagogia emancipatória das classes sociais dominadas, apresentando-se como uma alternativa ao trabalho tradicional conservador. As convergências teóricas se expressam através da função ideológica ou utópica do Serviço Social vinculada a uma visão social de mundo. Esta função se objetiva pela dimensão educativa sistemática e/ou assistemática das ações profissionais, que produzem efeitos no modo de pensar e agir dos sujeitos envolvidos na prática profissional e estão inscritas no processo de organização política destes sujeitos. A política, portanto, é o campo pelo qual uma visão social de mundo se manifesta objetivamente, estão organicamente ligadas formando a práxis.

Desde o século XVIII, a filantropia e a assistência social associavam-se às práticas de caridade no Brasil. As iniciativas eram dependentes de ações voluntárias e partiam das instituições religiosas, dispensavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às crianças abandonadas, aos velhos e doentes em geral. As casas de misericórdia da Igreja Católica e os serviços de caridade oferecidos pelos centros espíritas a partir do final do século IXI são o melhor exemplo dessas iniciativas que somente no governo de Getúlio Vargas que se criou o Conselho Nacional de Serviço Social, com o objetivo de se promover uma assistência pública com recursos exclusivos do Estado. Em 1942, foi criada a Legião Brasileira de Assistência - LBA, sob a forte influência das primeiras damas e estas senhoras deram capilaridade à assistência social em todo o território nacional.

A assistência social é entendida como espaço de reconhecimento dos necessitados, e não de necessidades sociais que exigem políticas sérias de intervenção. Foi apenas com a Constituição de 1988 que a assistência social configurou-se como política pública integrando o tripé da Seguridade Social junto das políticas de saúde e previdência.

Na década de 90 é criado o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos, através do Decreto Nº 752 de 16/02/93, que reiterava as isenções para instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde sem fins lucrativos. Transita de um período em que o foco de compreensão da assistência social era dado pela benemerência, à filantropia e o assistencialismo com conotação de clientelismo político para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. É uma política pública, faz parte da "Seguridade Social" e esta prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 e regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social