AVALIAÇÃO DE TODOS OS CASOS DE CERTIFICADOS E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA O OBJETO

CERTIDÕES A SEREM REQUERIDAS EM TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES

ATENÇÃO: AVALIAR EM TODOS OS CASOS AS CERTIDÕES E REQUESITOS ESPECÍFICOS AO OBJETO.

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, para empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cadastro de Pessoas Físicas (CFP) quando for o caso;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do PREGÃO; (CADASTRO MUNICIPAL E ESTADUAL)

c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da Licitante; (CERTIDÃO ESTADUAL E MUNICIPAL)

d) Certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, relativa a tributos federais e divida ativa da União (FEDERAL)

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data da realização da sessão pública do PREGÃO.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e a Resolução Administrativa nº 1470/2011.

2.1.1 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;

2.1.2. – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta municipalidade, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

2.1.3 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referente ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº.10.520/02.

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:

a) - Certidão negativa de falência , recuperação judicial e extrajudicial,