Atribuições Do Mec

criança. Desta forma, a ação educacional se torna mais abrangente em todos os aspectos já que responsabiliza, de maneira geral e irrestrita, a todos os agentes envolvidos na formação da criança.

De acordo com o Plano Nacional de Educação (Lei n.º 10.172/2001), uma das principais prioridades é garantia de acesso ao ensino fundamental obrigatório de oito séries a todas as crianças de 7 a 14 anos. De acordo com a legislação educacional brasileira, cabe aos Estados e Municípios a responsabilidade pela oferta do ensino fundamental, mas cabe à União a assistência técnica e financeira às demais esferas governamentais.

No que se refere ao aspecto de responsabilidade de garantia de acesso ao ensino fundamental obrigatório é importante frisar que a LDB vai muito além. Alei de Diretrizes e Bases não tira da União a responsabilidade de garantir este acesso, pois a obriga a dar assistência financeira às outra esferas do poder constituído.

Outro avanço foi com relação à formação dos professores e profissionais da educação. Ou seja, o Estado garante formação inicial e continuada ao professores estabelecendo parcerias com instituições de ensino superior e outras instituições de cunho não governamental e outras formas de financiamento.

Quanto à formação de professores, ações têm sido direcionadas para garantir formação inicial e continuada dos professores, assim como infraestrutura adequada para o desenvolvimento do seu trabalho. Destacam-se ações como: garantia de formação mínima, programas de formação de professores a distância, com o objetivo de formar professores leigos. As políticas relativas à formação de professores são de responsabilidade de todas as esferas governamentais em parceria com instituições de ensino superior, organizações não governamentais e agências de financiamento.