Competência dos Tribunais

Tema 2: Competência dos Tribunais

1) Assinale a alternativa correta:

a) O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da União são processados e julgados, por crime comum, pelo STF.

b) A ação popular pode ser utilizada para atacar ato jurisdicional.

c) O Advogado-Geral da União é sempre processado e julgado nos crimes de responsabilidade pelo STF.

d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de procurador da república com atuação no primeiro grau de jurisdição.

e) Incumbe ao STF julgar o presidente da república nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

2) Segundo a Constituição, ao STJ compete processar e julgar, originariamente:

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas, do próprio STJ e dos TRFs.

b) os conflitos de competência ou de jurisdição entre quaisquer tribunais e entre quaisquer juízes.

c) as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados dos TRFs e dos TJs.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) os crimes comuns e de responsabilidade imputados aos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

Nas questões seguintes, marque V ou F:

3) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entes os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

4) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violação dos direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal.

5) Mesmo decorrentes das relações de trabalho, as ações indenizatórias por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum.

6) A criação de Varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

7) Assinale a única opção correta:

a) Cabe ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

b) Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo STF por quorum qualificado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

c) Caberá ao STF a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações