Constituição Federal

Na Constituição Federal (em seu art. 5º) fica, igualmente, estabelecido que a

educação – um direito de todos e dever do Estado e da família – será promovida e

incentivada, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da

pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o

trabalho. O ensino, por sua vez, deverá ser ministrado com base nos princípios de

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com coexistência

de instituições públicas e privadas; garantindo a gratuidade e gestão democrática do

ensino público (art. 206, inciso I a VII).

Os sistemas de ensino, no Brasil, são organizados em regime de colaboração

entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 211, § 1 a 4): à União, cabe a

organização do sistema de ensino federal e dos Territórios, financiando as

instituições públicas federais e exercendo, em matéria educacional, função

redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades

educacionais e padrão mínimo de qualidade mediante assistência técnica e

financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; aos Municípios cabe a

responsabilidade de atuarem, prioritariamente, no ensino fundamental e na

educação infantil; os Estados e o Distrito Federal atuam principalmente no ensino

fundamental e médio definindo formas de colaboração, de modo a assegurar a

universalização do ensino obrigatório. Nos últimos anos, Estados e Municípios

passaram a atuar, também, no nível superior.

Além dos princípios gerais estabelecidos pela Constituição, o sistema

educativo brasileiro foi redefinido pela nova Lei de Diretrizes e Bases Nacional

(LDBN), Lei nº 9.394/96, na qual ficaram estabelecidos os n íveis escolares e as

modalidades de educação e