Da Competência Territorial

Da Competência Territorial

A competência territorial (ratione locci) diz respeito à comarca a qual o juízo é

competente para julgar a causa, ou à comarca cujos limites do pedido devam, ou possam ser

estabelecidos, dentro do limite, do alcance da jurisdição da comarca competente. Denominase foro a circunscrição territorial judiciária onde a causa deve ser proposta. “A competência

territorial serve para fixar o ofício perante o qual deve ser tratada a lide ou o negócio, não do

ponto de vista do grau, mas sim do da sede, ou seja, para a eleição entre os vários ofícios do

mesmo tipo ou grau.”19

CARNELUTTI classifica o foro como sendo pessoal (forum personae, ou onde se

encontram as partes); foro real (forum rei sitae, ou o lugar onde se encontra o bem discutido)

e foro causal (forum obligationis, se em relação ao lugar onde se situa o fato que constitui seu

fundamento, ou forum executionis, se em relação ao lugar onde deva ser seu cumprimento).20

Tais classificações descrevem a capacidade de fixação ou prorrogação da competência

consoante o fator determinante de sua classificação ratione locci.

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis

serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). O réu será

demandado no foro de qualquer um de seus domicílios, caso tenha mais de um. Sendo incerto

ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do

domicílio do autor. Este caso prevê uma exceção à regra que impera no CPC de que o foro

deve ser o do domicílio do réu, estabelecendo foros subsidiários ou supletivos.

19 CARNELUTI, op. cit., p. 273.

20 cfe. CARNELUTTI, op. cit., p. 275.