Direito Civil

verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:

(___) A prisão temporária será decretada pelo Juiz,

em face do requerimento da autoridade policial ou da

representação do Ministério Público, e terá o prazo

de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em

caso de extrema e comprovada necessidade e, na

hipótese de requerimento da autoridade policial, o

Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

(___) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes

de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão

em flagrante, mas admitirá fiança, se prestar pronto e

integral socorro àquela.

(___) Nos termos do termos do Estatuto do

Desarmamento é vedado ao menor de 25 (vinte e

cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os

integrantes das Forças Armadas; os integrantes de

órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da

Constituição Federal; os integrantes das guardas

municipais das capitais dos Estados e dos Municípios

com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes,

nas condições estabelecidas no regulamento desta

Lei; os agentes operacionais da Agência Brasileira de

Inteligência; os agentes do Departamento de

Segurança do Gabinete de Segurança Institucional

da Presidência da República; os integrantes dos

órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52,

XIII, da Constituição Federal; os integrantes do

quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; os

integrantes das escoltas de presos; as guardas

portuárias; e os integrantes das Carreiras de

Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-

Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e

Analista Tributário.

(___) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com

competência cível e criminal, poderão ser criados

pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e

pelos Estados, para o processo, o julgamento e a

execução das causas decorrentes da prática de

violência doméstica e familiar contra a mulher.

(___) Nos casos de violência doméstica e familiar

contra a mulher, em se tratando de lesão corporal

leve, admite-se excepcionalmente a aplicação de

penas de cesta básica ou outras de prestação

pecuniária, bem como a substituição de pena que

implique o pagamento isolado de multa.

A) V, V, F, F, V

B) V, F, F, V, F

C) F, V, V, F, V

D) F, F, V, V, F

DIREITO CONSTITUCIONAL

49. Dadas as alternativas abaixo, assinale a CORRETA.

I. Os tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos que forem aprovados, em cada

Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

dois terços dos votos dos respectivos membros,

serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. A Constituição Federal de 1988 não considerou a

forma republicana de governo uma matéria

petrificada no texto. Ou seja, hodiernamente, a

forma de governo República não tem “status” de

cláusula pétrea.

III. Em havendo autorização do Poder Público, todos

podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

locais abertos ao público, independentemente de

aviso prévio às autoridades, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada

para o mesmo local. Ou seja, exige-se

autorização estatal, porém prescinde de aviso

prévio à autoridade competente.

IV. É garantido constitucionalmente o direito de

propriedade, devendo esta atender a sua função

social. Tanto a propriedade privada quanto a sua

função social são arroladas no texto

constitucional (art. 193) como princípios da

ordem social.

V. Os direitos fundamentais dispõem de caráter

absoluto, salvo o direito à vida, visto que no

Brasil, de acordo com a Carta Magna vigente,

admite-se pena de morte em caso de crimes

contra os direitos humanos e na hipótese de

guerra declarada.

A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

C)