Direito Processual Civil 3

Questão 1. (4,0 pontos)

Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal.

Caso o juiz profira a sentença e as partes não concordem, elas podem recorrer num prazo de 10 dias para a Turma Recursal, sendo que, para recorrer e necessário depositar as custas processuais e/ou requerer os benefícios da justiça gratuita quando não se tem condições financeiras.É necessário ressaltar os prazos para ajuizar ação nos juizados especiais cíveis conforme a natureza da ação, vejamos:

dias — quando se tratar de fornecimento de serviços (manicure, cabelereiro, etc) e de produtos não duráveis (alimentos, remédios, etc•).90 dias — quando se tratar de fornecimento de serviços (pintura de casa, descupinização, etc•) e de produtos duráveis (eletrodomésticos, carros, etc•).Inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.O prazo só começa a ser contado quando do defeito ficar evidenciado. Casos específicos que definem obrigatoriamente o local onde propor uma ação (Art. 4°, Lei9.099/95).

Próximo ao domicílio do réu ou do local onde o réu exerça suas atividades profissionais ou mantenha estabelecimento comercial.Se o réu for uma empresa ou loja, procure o Juizado próximo à sede ou matriz.

Questão 2. (3,5 pontos)

Marcos recorre de uma decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento. Acessa o site do Tribunal de Justiça e, nele, clica em "custas processuais". Lá, verifica que tem um link escrito agravo. Ao clicá-lo, percebe que é aberto um formulário em que devem ser preenchidos todos os dados do processo. Isso feito, automaticamente é emitido um boleto bancário no valor de R$ 100,00. Marcos recolhe esse valor e interpõe seu recurso com a guia de custas o instruindo. Descobre, posteriormente, que clicou em um link referente à outra modalidade de agravo, e não àquela que foi interposta. Pode-se considerar que o recurso está deserto? Por quê? Fundamente a sua resposta com o amparo legal.

o recursso estara desrto pelo fato de nao ser conhecido. A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais

Questão 3. (2,5 pontos)

Exponha quais efeitos possuem os embargos infringentes? O que é, como ocorre? Existe também o efeito suspensivo nos embargos infringentes?

O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 1.9731 (atual Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau