Eficiência E Excelência Na Gestão Pública

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO............................................................................................................4

2.DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5

2.1. Caracterização das empresas ...............................................................................................5

2.2. O que é orçamento Público..................................................................................................5

2.3. A função do Poder Legislativo ............................................................................................6

2.4. O que são Politicas Publicas?..............................................................................................7

2.5. O que são empresas pública, Administração Direta e Indireta...........................................8

CONSIDERAÇÕES FINAIS

INTRODUÇÃO

Este trabalho acadêmico visa demonstrar, por meio de uma analise panorâmica como acontece o processo de eficiência e excelência na Gestão Pública, bem como a participação direta dos sujeitos e das empresas que se envolvem nesta relação. Por meio da chamada pesquisa bibliográfica, discutiremos aqui, a importância de uma Administração Pública pautada no principio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência, pois estudiosos no assunto garantem que com base nestes é que se aplica a Gestão democrática/ participativa com seriedade e compromisso.

Na primeira parte desta atividade, discorreremos sobre os conceitos de Orçamento Público Politica Pública, . A função do Poder Legislativo, O que são Politicas Publicas, O que são empresas pública, Administração Direta e indireta, Mensuração e indicadores de resultados. Por meio de uma Metodologia de pesquisa comum, procurou-se apontar a contextualização do tema Eficiência/Excelência na Gestão \pública em face das terminologias, de fatores históricos, sociais e políticos, e principalmente com base no paradigma constitucional que, aliado ao regime democrático de Direito define a importância de Gestores Públicos sérios, éticos e comprometidos com a coisa pública.

Defende-se que para o alcance do objetivo que se propõe esta atividade, o modelo de Gestão Pública deve superar os atuais índices de Imoralidade, Corrupção, Fraudes e desvios de verbas públicas e priorizar o planejamento estratégico e o organograma funcional.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 CARACTERIZAÇÃO DAS EMPRESAS

As empresas vinculadas ao estudo de caso foram o Grupo VIT representando a MTV no Rio Grande do Sul e o DETRAN/RS. Visando apresentar um projeto de serviço de utilidade pública ligada a segurança no trânsito beneficiando diretamente a população para isso foram realizadas três campanhas com sucessos; nesta ultima Grupo VIT pactuaria com o Estado cobrando só a produção e função de em outras campanhas/iniciativas lhe terem rendidos prêmios.

2.2. O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças publicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil. Existem um elenco de princípios que o gestor publico deve seguir para executar com eficácia e eficiência os orçamentos públicos tais como: Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a

autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.

Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme consta na Constituição Federal Brasileira.

Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

Princípio da periodicidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).

2.3. A função do Poder Legislativo

Poder legislativo (também legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes.

O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas à toda sociedade, com o objetivo de satisfazer os grupos de pressão, a administração pública, a sociedade e a própria causa. No texto ficou claro que o poder que aprovou os cortes orçamentários foi o Poder legislativo, pois cabe a este, poder a incumbência de criar leis, fiscalizar a sua execução em prol da coletividade uma vez que no Brasil o sistema é representativo, onde o povo delega a seus representantes eleitos poderes através do sufrágio universal e secreto. Em virtude dos cortes orçamentários, ou seja, o governo obrigou a empresa citada a executar uma campanha de trânsito com o nível de qualidade, atrelada